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Relator: MARIA ISABEL DUARTE
individual prestígio e confiança em determinadas profissões. II - A factualidade típica, isto é, os factos que se devem verificar para se poder afirmar estarmos perante o tipo legal de crime ... círculo alargado de pessoas ou que não seja um facto notório); b) Que haja vontade de que os factos continuem sob reserva e c) Existência de um interesse legítimo, razoável
Relator: JORGE TEIXEIRA
decisão da causa. II- Incontornável resulta, assim, que a instrução continua a ter por objecto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos
Relator: ALICE SANTOS
Não se verifica a existência de um crime continuado se não se mostrarem provados factos demonstrativos que a realização plúrima do mesmo tipo de crime tenha sido executada no quadro ... culpa do agente. 4 - Não preenche os requisitos da figura do crime continuado, se dos factos provados resulta que o arguido não se deparou com uma situação exterior que facilitou
Relator: JOÃO AMARO
I - As normas jurídico-penais, a par da valoração objetiva da conduta
Relator: JORGE TEIXEIRA
não se deixou de fixar, dentro dos limites definidos pela causa de pedir, os factos que consabidamente, de acordo com as regras processuais aplicáveis, se devam ter como assentes ... relevo para esse efeito. III- Por isso, na selecção da matéria de facto controvertida o juiz continua a não dever adstringir-se a determinada solução jurídica do pleito, devendo antes
Relator: LUIS CRAVO
poder vinculado). 6. Mas esse convite ao aperfeiçoamento só continua a ser possível quanto a factos que não integrem o núcleo de facto essencialmente estruturante da causa de pedir
Relator: CANELAS BRÁS
parte lhe quis dar (com a perplexidade advinda do facto de que quem ganhou a acção continua a entender que não houve enriquecimento sem causa da que a perdeu). Sumário
Relator: Helena Ribeiro
execução contratual, concretamente, sobre saber se o mesmo é contínuo ou se está sujeito a suspensões, resultantes do facto de não serem coincidentes as menções que a esse respeito constam
Relator: FRANCISCO XAVIER
legal. VI. Também não decorre tal enriquecimento ilegítimo do facto de o cônjuge que perdeu o domínio do bem continuar onerado com o pagamento do empréstimo contraído ao Banco aquando
Relator: HELENA MELO
constituída pelos factos que caracterizam a conduta ilícita e penalmente censurável dos réus, mas também os factos relativos ao acidente sofrido pelo trabalhador, pelo que a ação continua
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência de um facto tributário não haverá lugar ... facto deverá fazer-se aplicação desta regra sobre o ónus da prova, decidindo a questão contra quem tem tal ónus. 3. A "EP-Estradas de Portugal, S.A." continua a deter
Relator: HELENA MELO
segurança e a protecção da confiança. 3. Assim, continua a impor-se o limite de cinco testemunhas a cada facto aos julgamentos realizados após a entrada em vigor
Relator: ACÁCIO NEVES
tendo os réus ali reconhecido que continuavam devedores de determinadas quantias, não constitui abuso de direito ou enriquecimento sem causa, o facto de o Banco vir exigir dos réus
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
dívidas da sociedade, exerçam uma administração continuada, apenas exigindo que eles pratiquem actos vinculativos da sociedade, exercitando desse modo a gerência de facto. V) O facto ilícito susceptível de fazer
Relator: CARLOS MOREIRA
comissão não exige que a sua actividade, com vista à consecução do negócio, seja contínua e ininterrupta, no sentido de que tenha participado em todas as tentativas até ... consiga a sua adesão à celebração deste; e competindo ao comitente a prova de factos interruptivos de tal nexo
Relator: TELES PEREIRA
assenta numa livre apreciação –, consiste no estabelecimento de factos, dos quais não existe uma prova directa, através da conjugação de outros factos directamente estabelecidos no processo de forma inquestionável ... lógica, alcançado por inferência, em que o facto afirmado se apresente, ostensivamente, como o mais provável de ter acontecido em vista dos factos conhecidos, estando para além do “limiar
Relator: Alexandra Alendouro
instituição/curso 0506 Universidade de C – Faculdade de Medicina, cabia-lhe alegar e densificar factos concretos donde se inferisse, em termos de causalidade adequada, a verificação na sua esfera jurídica ... muito provavelmente, o facto de o Requerente passar a frequentar o curso de Medicina na Faculdade de Medicina da Universidade de C o vá impedir de continuar o seu percurso
Relator: Antero Pires Salvador
acidente resultado do facto do recorrente, conhecedor da pouca profundidade da água naquela zona - 1 metro - e da perigosidade do mergulho naquelas circunstâncias, não deixar de continuar a fazer saltos
Relator: Cristina Flora
determinados factos devem ser dados como provados, ou não provados, não cabe no âmbito da nulidade da sentença por omissão de pronúncia; II) Estando subjacente a este facto dado como ... documentos que apontam em sentido contraditório, razões não há para alterar a matéria de facto no sentido pretendido pela Recorrente, pois a prova produzida nos autos não impõe decisão diversa
Relator: Ana Patrocínio
I – No contencioso tributário (ao contrário do que acontece actualmente no contencioso