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1. TCAS2014-12-04só sumário

   04930/09

   Relator: ESPERANÇA MEALHA

   pedido indemnizatório à luz do regime da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, nada refere quanto à responsabilidade facto lícito que o autor havia invocado subsidiariamente. III – É estruturalmente inviável ... petição inicial onde se invoca a responsabilidade civil extracontratual por facto lícitocom base em mera alegação conclusiva da ocorrência de danos “anormais e especiais”, sem que sejam minimamente substanciadosos factos

   • AUDIÊNCIA PRELIMINAR; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; INVIABILIDADE ESTRUTURAL DA PETIÇÃO
2. TCAS2014-10-01só sumário

   02761/08

   Relator: PEDRO MARQUES MARCHÃO

   acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto ... resposta à matéria de facto que consigne nos factos provados um juízo de natureza valorativa e que encerra já um determinado sentido conclusivo e não um juízo de natureza cognoscitiva

   • - LIQUIDAÇÃO A POSTERIORI; DIREITOS ADUANEIROS; FACTO TRIBUTÁRIO; PROVA; PRINCÍPIO DE QUE AS DÚVIDAS SOBRE A EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO FACTO TRIBUTÁRIO SÃO VALORADAS A FAVOR DO CONTRIBUINTE
3. TCAS2014-03-06só sumário

   10861/14

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   Para aferir se se verificavam os pressupostos de facto e de Direito em que a sentença se estribou para fundamentar a concreta decisão proferida, de procedência da impossibilidade superveniente ... não a data em que os autos deram entrada no Tribunal ou foram conclusos ao Juiz. II. Verificando-se que foi proferido despacho em momento prévio ao da sentença

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR, MOVIMENTO DIPLOMÁTICO"