5 resultados

1. TCAS2014-06-12só sumário

   07603/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   processo penal, aplicável subsidiariamente aos processos de contra-ordenação, a lei só admite, excepcionalmente, conforme resulta dos artºs.462, n.º 1, e 463, nº.3, al.b), do Código

   • CUSTAS DE PARTE
   • RESTITUIÇÃO DA TAXA DE JUSTIÇA
   • PROCESSOS DE CONTRA-ORDENAÇÃO
2. TCAS2014-04-30só sumário

   06688/13

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   preceituado no artº 693º-B do CPC, é de admitir a junção, a título excepcional, de documentos que só com o julgamento em 1ª instância se tornou necessária, pois

   • IRS / ABATIMENTOS/ PENSÃO DE ALIMENTOS / RECURSO JURISDICIONAL/ JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
3. TCAS2014-03-20só sumário

   10859/14

   Relator: SOFIA DAVID

   efeitos de uma garantia bancária on first demand pela via judicial é algo de excepcional, exige-se para a procedência da providência um fumus boni iuris na sua vertente máxima

   • RECURSO À TUTELA CAUTELAR
   • GARANTIA BANCÁRIA ON FIRST DEMAND
4. TCAS2014-02-06só sumário

   10620/13

   Relator: RUI PEREIRA

   alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA como sendo de natureza excepcional. II – Não sendo líquida, por evidente, a resolução das questões enunciadas no requerimento cautelar

   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA – “PERICULUM IN MORA”
5. TCAS2014-02-06só sumário

   10703/13

   Relator: RUI PEREIRA

   alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA como sendo de natureza excepcional. II – A possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA – MANIFESTA PROCEDÊNCIA [NÃO] – “PERICULUM IN MORA”