CAAD-T
394/2014-T
IRS - Rendimentos da categoria F; deduções; fundamentação do ato tributário; erro imputável
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IRS - Rendimentos da categoria F; deduções; fundamentação do ato tributário; erro imputável
IS - Verba 28.1. da TGIS; Terrenos para construção
IRC - Caducidade do direito à liquidação; dedutibilidade de custos
IRC – competência do tribunal arbitral
Competência dos Tribunais Arbitrais para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo
IVA – Dedução de IVA suportado na aquisição de bens e serviços de
Lei n.º 82-A/2014 É publicado em anexo à presente lei
Lei n.º 82-D/2014 p) O Decreto-Lei n.º 171/2009
IUC - Incidência subjetiva, presunções legais
IRS – Despesas dedutíveis
IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Em bom rigor, o recurso, enquanto tem como objecto a decisão
IVA – Incompetência material; revisão oficiosa; pedido de autorização a regularização de IVA
IRC – Tributações autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis
IMI – Valor do processo; competência do Tribunal Arbitral; determinação do Valor Patrimonial
IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação; Intempestividade
Portaria n.º 208/2014 Entrada em vigor de 10 de outubro A
IUC – Incidência subjetiva
Pedido de revisão de autoliquidação; tempestividade; competência do Tribunal Arbitral
IMI e IS – Ausência de notificação do acto de fixação do Valor