4 resultados

1. DR-I2014-12-01

   Lei n.º 82-A/2014

   Lei n.º 82-A/2014 É publicado em anexo à presente lei

2. DR-I2014-09-01

   Decreto-Lei n.º 137/2014

   Decreto-Lei n.º 137/2014 são integrados no nível remuneratório, automaticamente criado

3. DR-I2014-06-01

   Decreto do Presidente da República n.º 46/2014

   Decreto do Presidente da República n.º 46/2014 Os prazos previstos na

4. TRC2014-05-20

   1246/11.1TBVIS-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   a) Só se consideram excluídas dos contratos singulares as cláusulas que revistam

   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • DEVER DE INFORMAR
   • AVALISTA
   • CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA