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6628/10.3TBLRA.C1
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I SÉRIE Sexta-feira, 26 de dezembro de 2014 Número 249 ÍNDICE
Lei n.º 82-D/2014 p) O Decreto-Lei n.º 171/2009
IMT - Benefícios fiscais relativos a empreendimentos turísticos
Portaria n.º 260/2014 24 Emiratos Árabes Unidos . . . . . . . . . . . . . . . . 4,50 25 Eslováquia
IMT, I.P., para divulgação junto nacional, mediante aprovação prévia do Instituto da Mo- das entidades competentes; bilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.). g) «Passaporte técnico», o documento emitido pela ... entidade desportiva nacional envia, mensalmente, deve ser apresentado o respetivo documento de identifi- ao IMT, I.P., por via eletrónica, a informação relativa às cação. inspeções realizadas. 4 — O IMT
Lei n.º 82-A/2014 É publicado em anexo à presente lei