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Relator: JACINTO MECA
indica de modo taxativo as entidades que podem, no respeito pelas leis notariais, reconhecer assinaturas, autenticar documentos particulares e traduções. II - É inaplicável o disposto na alínea ... acomete aos solicitadores, é supervisionada e orientada pelo respectivo patrono. III - A autenticação de documento de confissão de dívida feita por advogado–estagiário viola o disposto no artigo 38º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A demonstração da genuinidade do texto do documento particular transforma o
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do
Relator: PAULA DO PAÇO
I- De harmonia com o disposto no artigo 402º do Código do
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I. Não existe disposição legal que atribua força executiva às Actas de
Relator: MATA RIBEIRO
1 - A eficácia retroativa da lei processual é admitida, por via, por
Relator: LUÍS COIMBRA
Não comete o crime de falsificação, na modalidade prevista na alínea d
IMT – Isenção DL 423/83 | Empreendimentos turísticos
Lei n.º 82-D/2014 p) O Decreto-Lei n.º 171/2009
Lei n.º 82-A/2014 É publicado em anexo à presente lei
Portaria n.º 230/2014 lização de produtos agrícolas», ambas da medida 3
I SÉRIE Quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Número 215 ÍNDICE
IMT – Benefícios Fiscais; Utilidade turística.
Relator: FONTE RAMOS
1. A sentença homologatória da partilha (art.º 1382º, n.º 1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o
IRS - Crédito de imposto ADT Portugal-EUA
Portaria n.º 143/2014 consideram-se, para todos os efeitos legais, como
IUC – Incidência Subjectiva
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O título executivo enquanto elemento formal necessário à execução, representado pelo
Relator: ARTUR DIAS
De acordo com o artigo 38º do Decreto-Lei nº 76-A/2006