TRGcitado por 1
447/10.4TBVLN.G1
Relator: MANSO RAÍNHO
conceito de direito de personalidade não é tão extenso que implique para o proprietário vizinho o dever de se abster de levantar construção no seu prédio, a fim de não
16 resultados nos descritores e sumários · 834 no texto integral
Relator: MANSO RAÍNHO
conceito de direito de personalidade não é tão extenso que implique para o proprietário vizinho o dever de se abster de levantar construção no seu prédio, a fim de não
Relator: JORGE TEIXEIRA
1/04, é materialmente inconstitucional, por contrariar o princípio da imprescritibilidade do direito à obtenção, por parte do respectivo interessado, da maternidade e/ou da paternidade (neste caso ... sempre deve prevalecer o direito a conhecer a paternidade, valor social e moral da maior relevância, que se insere no direito de personalidade, e que é um direito inviolável
Relator: RAMALHO PINTO
Quer o trabalhador quer a entidade empregadora devem respeitar os direitos de personalidade da outra parte. II – O artº 16º, nº 2 do CT é meramente exemplificativo, quando afirma ... estado de saúde e com as convicções políticas e religiosoas. III – Os direitos de personalidade, enquanto direitos fundamentais, têm de se harmonizar com outros direitos fundamentais, não sendo, por isso
Relator: MANUEL BARGADO
vida familiar num lar com implicações a nível do direito ao descanso está contemplada nos direitos de personalidade e, como tal, constitui um dano não patrimonial que, pela sua gravidade
Relator: João Beato Oliveira Sousa
pelo Recorrido, na sua habitação, como incómodos, desconfortáveis e susceptíveis de lesar o seu direito à saúde e ao repouso. 2 – Mas que, por outro lado, assiste razão aos Recorrentes ... inspira o artigo 120º/3 do CPTA, na medida em que a ofensa aos direitos de personalidade do Recorrido não deriva do processo de licenciamento e da emissão de autorização
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
alínea c), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem apenas obriga as autoridades nacionais competentes a intervir se a carência de advogado é manifesta ou se estas forem informadas ... demonstre nos factos a essencialidade da condução estradal e não indicie uma personalidade avessa ao direito
Relator: Helena Ribeiro
personalidade e a capacidade judiciárias, são “qualidades pessoais das partes”, ao passo que a legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida ... CPTA atribui personalidade judiciária às pessoas coletivas de direito público, estabelecendo, porém, no que à pessoa coletiva Estado respeita, uma importante restrição ao princípio da coincidência, atribuindo personalidade judiciária
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
visto o Hospital de Reynaldo dos Santos ser uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, que se integra na categoria
Relator: HELENA MELO
princípio da audição do menor constante em preceitos do direito interno e do direito internacional a que o Estado Português está vinculado, tem como pressuposto a consideração ... pelo respeito pela sua personalidade. II. Este princípio é extensivo ao incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, em que está em causa a violação do direito de visita
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pela necessidade de cuidado da pessoa, e, implicando restrições aos direitos fundamentais à capacidade civil e ao desenvolvimento da personalidade, consagrados no artigo 26 da CRP, encontra-se sujeita
Relator: PAULA DO PAÇO
insuficiência de satisfação de credores sociais. II- Constituindo estes pressupostos elementos constitutivos de um direito que visa garantir os créditos do trabalhador, naturalmente, que o ónus de alegação e prova ... empregadora extinta, não é possível requerer a insolvência da mesma, por ter perdido a personalidade jurídica e judiciária. V- Existindo uma norma específica no Código do Trabalho (artigo 335º
Relator: RENATO BARROSO
inerentes ao reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de confiança no direito, são elevadas, atendendo a que tal actividade, sendo potenciadora do consumo de drogas, constitui, reconhecidamente ... importe aferir das circunstâncias do caso concreto, da vida anterior do agente, da sua personalidade e da evolução da mesma durante a execução da pena de prisão
Relator: VASQUES OSÓRIO
desconsideração de outros. IV - A exposição dos motivos de direito traduz-se na determinação do direito aplicável aos factos e sua aplicação ao caso concreto. V - Estamos perante uma única ... condições de vida e conduta anterior e posterior do agente e da sua revelada personalidade, análise da qual resultará como provável, ou não, que o agente irá sentir a condenação
Relator: FERNANDO BENTO
veículo, um dos quais atingiu uma das inspetoras que o acompanhavam no antebraço direito, tendo outro provocado a morte do referido indivíduo do sexo feminino, a perturbação psicológica que estes ... Hospitalar Leiria-Pombal, para além da «perturbação de stress pós-traumático», uma «perturbação de personalidade sem outra especificação», não resultam do processo elementos que permitam inferir qual a etiologia
Relator: FILIPE CAROÇO
subsidiariedade desta e a sub-rogação legal do Fundo nos direitos do menor e o seu direito ao reembolso contra o obrigado originário, não constitui uma substituição incondicional de obrigados ... interesse das crianças a um desenvolvimento integral da sua vida, saúde e da sua personalidade, conforme às garantias constitucionais (art.ºs 24º e 69º da Constituição da República
Relator: RENATO BARROSO
Aquele que requerer a realização de perícia sobre a sua personalidade deverá indicar a razão pela qual entende que esse meio de obtenção de prova pode relevar para a verdade ... obriga o julgador, pelas exigências de prossecução da verdade material que enformam o nosso direito processual penal, a proceder a todas as diligências com vista à boa decisão da causa