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Relator: CARVALHO MARTINS
terreno por fracções autónomas de edifício a construir nesse terreno, o direito de propriedade do terreno transfere-se imediatamente para o adquirente, por efeito do contrato de permuta ... credor hipotecário são adquirentes do mesmo autor comum de direitos incompatíveis entre si (o direito de propriedade e a hipoteca), e, como tal, são entre si terceiros para efeitos
Relator: HELENA MELO
direito a uma água que nasce em prédio alheio pode ser um direito de propriedade ou um direito de servidão, podendo ambos ser adquiridos por usucapião, desde que verificados ... artº 1390º do CC. II. A distinção entre o direito de propriedade da água e o direito de servidão reside na existência ou não do poder de disposição sobre
Relator: HELENA MELO
direito de propriedade não é um direito absoluto, de carácter ilimitado, e se o direito for exercido de forma abusiva ou violadora de direitos dos proprietários de prédios confinantes, podem
Relator: ANTÓNIO SANTOS
acção de reivindicação em que está em causa o direito de propriedade sobre uma determinada leira/parcela de terreno , v.g. se faz ela parte integrante de prédio cuja aquisição encontra ... demandante quaisquer factos concretos integradores de um qualquer modo de aquisição do direito de propriedade da referida parcela, não alegando ainda e também qualquer factualidade que demonstre a ligação
Relator: JORGE TEIXEIRA
terreno em litígio se integra num outro, de maior dimensão, cuja aquisição do direito de propriedade se encontra registada a favor dos AA., carecem de ser também demonstrados os factos ... prova da aquisição originária se sobrepõe a qualquer aquisição por via negocial do direito de propriedade e, em consequência, ao registo da aquisição derivada, e não também, que em toda
Relator: HENRIQUE ANTUNES
caducidade do direito é impugnação. III - Sobre a água existente ou nascida noutro prédio podem constituir-se dois tipos de situações: o direito de propriedade, sempre que, desintegrando a água ... direito de as aproveitar em função das necessidades de prédio diferente, estamos perante um direito real limitado e não face a uma transferência de domínio. VI - O direito de propriedade
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Face a uma moderna concepção do direito de propriedade, que rejeita a ideia de um interesse individual fundado em razões meramente egoísticas, não é de reconhecer terem
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
concluir, por presunção resultante daquilo que decorre ser o conteúdo normal do direito de propriedade definido no art.º 1305º do Código Civil, que o proprietário do veículo possui
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Código Civil (C.C.) atribuir o direito de demarcação ao proprietário, é agora inequívoco que também os titulares dos direitos reais limitados podem pedir a demarcação. O que não têm ... facto jurídico de que deriva o direito real e o pedido é o de reconhecimento do direito de propriedade e, por via do direito de sequela que lhe é inerente
Relator: ANTÓNIO SANTOS
obra nova efectuado directamente por requerente que invoca ter ocorrido violação do seu direito de propriedade sobre imóvel por parte de Câmara Municipal no âmbito de obras que vem executando ... não obstante a invocada ofensa do direito de propriedade por parte do requerente da providência se conexione com uma relação jurídico administrativa, referente à realização de uma obra pública
Relator: CATARINA GONÇALVES
obra relevante para efeitos de aquisição, por usucapião, de qualquer direito sobre as águas (seja um direito de propriedade, seja uma servidão) por parte de qualquer outra pessoa ... concreto direito a que se reporta a sua actuação; não sendo feita a prova de que tal actuação é exercida com animus correspondente ao direito de propriedade, não poderá
Relator: CARVALHO MARTINS
arguida a nulidade de tal omissão. 7.- Garantindo somente o direito de propriedade, a Constituição ( art. 62 ) não reconhece directamente outros direitos patrimoniais, previstos e regulados na lei civil ... feitas no sentido de os subsumir num conceito amplo, descaracterizado e fragmentado do direito de propriedade
Relator: PAULO SÁ
auto-estrada e o respectivo empreiteiro, em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre um prédio e do direito à água de uma nascente que para
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence. ii. Na acção de reivindicação não ... coisa, já que a compra não é constitutiva, mas apenas translativa do direito de propriedade, antes se lhe impondo a prova de que o direito já existia no transmitente, anterior
Relator: JORGE TEIXEIRA
paragem. III- Sendo a acessão uma causa de aquisição originária do direito de propriedade, o seu beneficiário recebe ... novo direito, totalmente independente das vicissitudes que possa ter sofrido o anterior direito, que se extingue. IV- Assim, a pendência de uma acção para aquisição do direito de propriedade
Relator: FONTE RAMOS
obrigação de indemnizar, uma vez que impede o seu dono do exercício dos direitos inerentes à propriedade, i. é, de usar, fruir e dispor do bem conforme a previsão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
complementar de protecção, os quais não são sequer referidos, nem a tutela de direitos de propriedade industrial decorrentes de uma patente válida ou de um certificado complementar de protecção ... procedimento administrativo aplicável, pelo que, não têm que ver com a violação de direitos de propriedade industrial decorrentes de patente. IV. Não emergindo tais questões de direitos de propriedade industrial
Relator: HELENA MELO
sentença para se pronunciar sobre a condenação como litigante de má-fé, o direito de juntar documentos para infirmar os factos que lhe são imputados como integradores de litigância ... recurso. IV - Tendo o A. configurado a relação jurídica controvertida assente no seu direito de propriedade sobre determinado bem, direito que é posto em causa pela parte contrária, não incumbe
Relator: LEONES DANTAS
reivindicação, prevista no artigo 1311.º do CC destina-se a afirmar o direito de propriedade e a pôr fim à situação decorrente de actos que o violem, visando, primeiramente ... existência do direito e, posteriormente, a sua realização, integrando por tal motivo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa, objecto desse direito
Relator: MANUEL BARGADO
normalmente lhe proporcionaria, dispor dela como lhe aprouver, violando o seu direito de propriedade. II – Competindo ao lesado provar o dano ou prejuízo que quer ver indemnizado, não é suficiente