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Relator: PAULA DO PAÇO
Numa ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, uma das questões a decidir pelo tribunal, é precisamente a apreciação da licitude ou ilicitude do despedimento do trabalhador ... razões de facto e de direito que levaram à declaração da ilicitude do despedimento e consequente condenação da entidade empregadora, não se verifica falta de fundamentação, existência de contradição entre
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
não podem ser levados em consideração para efeitos de se sustentar a licitude do despedimento do trabalhador, tal como decorre do artº 387º/3 do CT/09. VII – Resulta do artº 98º ... determinação do valor da acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento deve ser levado em consideração a utilidade económica dos pedidos que tenham sido deduzidos, atendendo-se, designadamente
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
não apresentação pela entidade empregadora, dentro do prazo de oferecimento do articulado motivador do despedimento, de todas as peças do procedimento disciplinar no âmbito do qual despediu o trabalhador, equivale ... falta de apresentação desse procedimento e acarreta a declaração da ilicitude do despedimento decretado, por imperativo do disposto no art.º 98º-J, n.º 3 do Código de Processo
Relator: AZEVEDO MENDES
prazo para a propositura da acção de impugnação do despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, é de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ... artº 387º, nº 2 do CPT. II – Para a eficácia da declaração de despedimento não é necessário provar que o trabalhador teve conhecimento efectivo do despedimento, bastando provar a entrega/recep
Relator: JOSÉ FETEIRA
352º daquele Código. ii) A junção do procedimento disciplinar com o articulado motivador de despedimento a que se alude na al. a) do n.º 4 do art. 98º ... tribunal, no prazo que lhe foi concedido para apresentação do articulado motivador do despedimento e independentemente da via que pretender utilizar, todas as peças do procedimento disciplinar. iii) A não
Relator: JOSÉ FETEIRA
legal representante da sua entidade empregadora e, nessa medida, constitui justa causa de despedimento, a divulgação feita pelo trabalhador, através da rede social “facebook”, de mensagens cujo teor sabia
Relator: Helena Ribeiro
créditos salariais reclamados à compensação pela caducidade dos contratos de trabalho com fundamento em despedimento coletivo, prevista no artigo 401.º do Código do Trabalho de 2003 [despedimento coletivo ... ocorre aquando da cessação dos respetivos contratos de trabalho. III. A ilicitude de um despedimento no âmbito do direito laboral privado apenas pode ser declarada pelo tribunal do trabalho
Relator: FELIZARDO PAIVA
Tendo o contrato de trabalho cessado por despedimento, ainda que com efeitos reportados a 01/12/2011, a acção especial de impugnação devia ter sido instaurada nos 60 dias subsequentes – artº 387º ... T/2009. II – Quando assim não suceda, caduca o direito do trabalhador a impugnar o despedimento, caducando também os créditos emergentes da eventual declaração de ilicitude desse despedimento e ficando prejudicada
Relator: JORGE LOUREIRO
retroactivos e repristinatórios, operando o desaparecimento do ordenamento jurídico do acto que procedeu ao despedimento do trabalhador por extinção do posto de trabalho ao abrigo dessas normas declaradas inconstitucionais ... 98º-C/1 do CPT e 387º do CT não obsta à extensão ao despedimento do trabalhador dos efeitos invalidantes decorrentes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral
Relator: PAULA DO PAÇO
Tendo a ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento sido iniciada por meio do requerimento inicial da providência cautelar de suspensão do despedimento, prosseguindo esta, aplicam ... rejeição do requerimento. IV- Numa ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em que está em apreciação um alegado comportamento de um trabalhador através de um computador
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
período sido consideradas injustificadas pela entidade patronal e constituído o único fundamento para esta despedir a trabalhadora com invocação de justa causa, tem de considerar-se ilícito o despedimento ... Ainda que tais faltas fossem consideradas injustificadas, elas não integrariam justa causa de despedimento por não resultarem provadas circunstâncias que permitam concluir pela impossibilidade prática de subsistência da relação
Relator: PAULA DO PAÇO
legalmente exigido para a suspensão do contrato de trabalho. VII- Tendo a entidade empregador despedido o autor com fundamento na verificação de cinco faltas injustificadas seguidas e concluindo o tribunal ... dever laboral, não pode substituir-se à entidade empregadora e declarar a licitude do despedimento com outro fundamento. Sumário da relatora
Relator: AZEVEDO MENDES
não revelem essa intenção de não voltar ao trabalho podem ser fundamento para despedimento com justa causa (artº 351º, nº 2, al. g) do C.T.), mas já não de cessação
Relator: PAULA DO PAÇO
ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento tem natureza urgente, pelo que qualquer prazo processual previsto no regime jurídico aplicável a este processo especial é contínuo e não
Relator: PAULA DO PAÇO
impedimento da ocupação do posto de trabalho, a utilização da palavra solta e descontextualizada “despedimento” e o referido pela legal representante da ré que não se importava nada
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
pois que alimenta o filho a biberão e daí que a licitude do respectivo despedimento não dependa de solicitação de parecer prévio à entidade competente na área da igualdade
Relator: AZEVEDO MENDES
contrato de trabalho em termos tais que aquela configura uma espécie de “preço do despedimento negociado”. V – Trata-se de uma presunção legal no sentido de que ao ser estipulada
Relator: JOSÉ FETEIRA
decisão já transitada em julgado em que aquele Tribunal declarou a ilicitude do despedimento do aqui autor por parte da ora ré, condenando esta a pagar àquele, no mínimo ... pagamento das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado dessa sentença, razão pela qual não fazem sentido, na medida
Relator: Helena Ribeiro
contrato de trabalho em funções públicas (RJCTFP), não contém nenhuma referência às figuras do despedimento coletivo e da extinção do posto de trabalho, como meios de cessação do contrato ... Código do Trabalho constitui requisito ou condição da licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho a disponibilização da compensação a que se refere o artigo
Relator: PAULA DO PAÇO
trabalhador, dando conta de que conforme conversas anteriores lhe enviava uma minuta de despedimento por extinção de posto de trabalho e uma carta com pedido de demissão para o caso ... Ministério do Trabalho não aceitar o despedimento, não constitui assédio moral, pois trata-se de uma única mensagem e não de um comportamento reiterado, cujo conteúdo não permite concluir