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Relator: HELENA MELO
integradores da responsabilidade civil. II.A inobservância de normas legais do direito societário constitui um dano directo da sociedade, desde que se verifique o necessário nexo de causalidade e um dano ... proveniente dessa venda não ingressou no património da sociedade, tal venda não constitui um dano directo da sociedade, nem diminui o seu património
Relator: MATA RIBEIRO
No âmbito do DL n.º 522/85, de 31-12, o regime
Relator: Alexandra Alendouro
não sendo, por conseguinte, aplicável aos casos em que o efeito devolutivo decorre directamente de decisão legal (ope legis), como sucede nos casos previstos ... causalidade adequada, a verificação na sua esfera jurídica de danos irreparáveis ou difíceis de reparar (danos reais, directos e imediatos, e não eventuais ou hipotéticos), e prová-los, ainda
Relator: MOISÉS SILVA
Os danos não patrimoniais sofridos pelos filhos e cônjuge do condutor do
Relator: MANSO RAÍNHO
Os danos não patrimoniais sofridos pelos pais de condutor de motociclo em
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
artº. 503º., nº. 1 do C.C. responsabiliza pelos danos ocasionados por um veículo quem tiver o poder de facto sobre ele e o utilize em proveito próprio, mesmo ... Actualmente é inequívoco que são partes legítimas quem tem interesse directo em demandar e quem tem interesse directo em contradizer, exprimindo-se este interesse, para o autor, pela utilidade derivada
Relator: BARATEIRO MARTINS
Instância, proferida 5 anos após a data da alta) a indemnização pelo dano biológico em € 25.000,00. 2- Montante este a que – estando-se “apenas” perante uma IPG, que exige ... qualquer repercussão/rebate, directo e proporcional, sobre a capacidade de ganho do lesado – não pode acrescer outro e autónomo montante indemnizatório com base no dano futuro da perda de ganho
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
demandado o GPCV (sem prejuízo da demanda directa da companhia de seguros para a qual haja sido transferida a responsabilidade civil pelos danos decorrentes da circulação do dito veículo ... idoneidade para interromper o prazo prescricional a prática de acto judicial que, directa ou indirectamente, dê a conhecer ao devedor a intenção de o credor exercer o seu direito, sendo
Relator: ANTÓNIO SANTOS
exercício legítimo do direito à sua revogação cause danos não patrimoniais ao mandatário, não são porém tais danos indemnizáveis. IV- Provado que a grave crise económico-financeira e orçamental ... financiamento da Fundação por parte do Orçamento de Estado, existindo efectiva e provada correlação directa entre ambas, e verificados os demais requisitos do artº 437º, do CC [ alteração relevante
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Nas situações de abuso sexual de crianças, por força das circunstâncias
Relator: FONTE RAMOS
ocorrência do dano] e só excepcionalmente haverá lugar à indemnização pecuniária - sucedâneo a que se recorre apenas quando aquela é materialmente impraticável, não cobre todos os danos ou é demasiado ... possa exigir-se do lesante uma indemnização a esse título, sem necessidade de provar directa e concretamente prejuízos efectivos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
pedido de ressarcimento por danos não patrimoniais, no quadro da responsabilidade civil extracontratual, não cabe no âmbito do regime substantivo delimitado pelo artº 173º CPTA. 2. O cumprimento do dever ... agressão que a alterou no plano dos factos, nomeadamente, na remoção das consequências “directas ou imediatas” do acto anulado. 3. Com a entrada em vigor da Lei 59/2008, 11.9 (Regime
Relator: Alexandra Alendouro
tão só pela “inexecução de sentença por causa legítima”, consubstanciando uma reparação/compensação directamente resultante da impossibilidade de praticar o acto devido no qual foi condenada a Administração ... executivo em causa numa acção de responsabilidade civil extracontratual destinada a cobrir todos os danos que possam ter resultado de actuação ilegal da Administração. IV – No caso, o dano
Relator: CATARINA GONÇALVES
faculdade – e não a obrigação – de defender o seu direito, mediante recurso a “acção directa” e independentemente da verificação ou não de qualquer prejuízo, arrancando e cortando as raízes, troncos ... prédio, omite tal actuação, não poderá exigir ao dono das árvores qualquer indemnização dos danos que aquele facto lhe venha a causar, porquanto podia e devia ter actuado com vista
Relator: Hélder Vieira
suprir tal deficiência ou corruptela, já que outra é a solução normativa cumpridora da Directiva 1999/70/CE, pois a contratação em violação do respectivo regime implica a sua nulidade e gera ... jurídica dos trabalhadores susceptível de reintegrar a esfera jurídica do interessado na medida dos danos que entenda terem sido causados, cumprindo-se, também por esta via normativamente consagrada, a exigência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Para efeitos de desaplicação ao caso concreto de norma imediatamente operativa
Relator: HEITOR GONÇALVES
1.Enquanto instituições de crédito (artigo 3º, alínea a), do DL 298/92, de