8 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE CORTÊS
Dada a massificação das relações tributárias, assentes no princípio declarativo e a concomitante massificação das relações bancárias, cujos registos servem de suporte aos lançamentos contabilísticos, o acesso aos dados bancários ... informação para fins diferentes dos previstos no normativo em apreço e proibição do excesso, ou seja, limitação da recolha de dados ao estritamente necessário aos fins de demonstração do preço
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes ... salvo aquelas de conhecimento oficioso. vi) Não integra a nulidade prevista no citado normativo a mera falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Administração, da escolha discricionária de interesses e de valorações técnicas. 3. As disposições normativas dos nºs. 3, 4 e 5 do artº 143º CPTA têm por escopo o regime ... artº 143º não é aplicável às acções cautelares - cujo efeito-regra meramente devolutivo dado ao recurso é determinado pelo nº 2 do citado artigo. 5.Na tutela cautelar administrativa a apreciação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nova liquidação, relativa à parte não anulada, ela substituirá a primeira, devendo ser-lhe dado o tratamento jurídico próprio da reforma de actos administrativos, previsto no artº ... Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2, (normativo que reproduz o artº.27, nº.3, do anterior C.C.Judiciais, a propósito da taxa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efeito, é esta a única interpretação que assegura um alcance útil apreciável a este normativo, já que os factos que são objecto de acções de fiscalização são normalmente referentes ... cfr.artº.13, do R.C.P.I.T., aprovado pelo dec.lei 413/98, de 31/12). 10. A qualificação dada pela Administração Fiscal a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
entrada em vigor do C.P.T., estabelece, no seu art.2, nº.5, na redacção dada pelo dec.lei 6/96, de 31/1, que as suas normas que concretizam preceitos constitucionais são aplicáveis ... artº.60, nº.2, da L.G.T., na redacção inicial (a redacção deste normativo foi alterada pela Lei 53-A/2006, de 29/12), versão aplicável ao caso “sub judice” (cfr.art
Relator: RUI PEREIRA
I – De acordo com o disposto no artigo 109º do CPTA, “a
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de