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Relator: FILIPE CAROÇO
conclusão e perfeição do negócio visado. 3- Concorre para a conclusão e perfeição da compra e venda a mediadora que, tendo sido contratada para prestar serviços com esse fim, conduz ... interessado na compra à subscrição do contrato-promessa de compra e venda e vê depois, unilateral e indevidamente ser revogado o contrato de mediação pelo seu cliente que, afinal
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Para que ao contrato de compra e venda seja aplicável o regime jurídico específico da venda de bens de consumo, é indispensável a prova – que vincula o comprador –, desde logo
Relator: FREITAS NETO
contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal é admissível a execução específica da promessa não só em caso de mora
Relator: HELENA MELO
contrato. .Não age em abuso de direito ao requerer a resolução do contrato de compra e venda, o comprador que, desde Agosto de 2010, se vem queixando de sucessivos problemas ... comprador que, em virtude da desconformidade do veículo que adquiriu com o contrato de compra e venda, se sente desgostoso por ter amealhado dinheiro para adquirir um veículo que apresenta
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
seja, aquilo que foi contratado entre as partes, as condições fixadas, com referência às compras em análise e ao preço a pagar por forma a tornar clara a leitura ... exposto, que tinha ser enquadrado através da prova dos custos apontados relacionados com as compras contratadas e das condições acordadas, situação depois evidenciada através da prova produzida nos autos
Relator: MANUELA FIALHO
natureza de parte integrante e, logo, de coisa imóvel. 3 – Ao respetivo contrato de compra e venda sujeito ao regime de garantias de bens de consumo, é aplicável o prazo
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
tendo presente o teor das facturas que o ora Recorrido juntou aos autos, a compra de rolhas é um elemento menor das transacções comerciais tituladas entre o Recorrido ... aludidas empresas, pois que estão em causa, predominantemente, compras de cortiça do mato, raça, situação que afasta a essência da posição da AT, pelo que, tem de entender
Relator: MANSO RAÍNHO
partes foi estabelecida uma relação negocial mais ampla do que a relação de compra e venda a que se referem as faturas, e que inclusivamente qualificou de concessão comercial ... jurisdição num litígio onde, precisamente, a causa de pedir não se reconduz simplesmente à compra e venda
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
área inferior à unidade de cultura e bem assim que à data da compra o réu adquirente não era dono de nenhum prédio confinante com aquele que adquiriu. - Sendo
Relator: TELES PEREIRA
contrato de compra e venda celebrado entre sociedades comerciais, cujo objecto foi definido como a venda de “todos os pinheiros resinados” existentes num prédio do vendedor, a cortar ... pesagem desta à medida que o corte fosse avançando, configura (tal contrato) uma compra de coisa determinada (“todos os pinheiros” do prédio) correspondendo ao tipo contratual previsto nos artigos 887º
Relator: FRANCISCO XAVIER
entre os contraentes com o objectivo de criarem uma determinada aparência – a existência duma compra e venda – para conseguirem de terceiro (o Banco) uma prestação, neste caso um empréstimo hipotecário ... forma exigidos na lei. III. Deste modo, a nulidade do contrato simulado de compra e venda não acarreta a nulidade do negócio dissimulado – a doação de imóvel – observada que esteja
Relator: ACÁCIO NEVES
incumprimento definitivo de contrato promessa de compra e venda, face ao disposto no nº 1 do art. 808º do C. Civil, não emerge da simples mora mas sim, após ... mínimo de discernimento e de prudência aceitaria proceder à realização da escritura da prometida compra e venda da fracção autónoma, sem que a promitente vendedora procedesse previamente à expurgação
Relator: CARVALHO MARTINS
termos do art. 939.º do Código Civil, as normas relativas à compra e venda também são supletivamente aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos contratos em que se estabeleçam encargos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Código Civil que rege sobre os efeitos essenciais do contrato de compra e venda. 3 - Invocado pelos RR. em contestação, que o preço efectivamente pago pelo adquirente foi superior
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
compra e venda e não de promessa de compra e venda o contrato pelo qual uma das partes encomenda a outra um balcão/vitrine mediante um determinado preço e paga
Relator: EDUARDO TENAZINHA
objecto do contrato-promessa de compra e venda apenas é a obrigação de celebrar o contrato definitivo, não conferindo ao promitente-comprador os poderes que se integram no direito ... respectiva tradição. 2 - A tradição da coisa na sequência de contrato-promessa de compra e venda, integra apenas para afeitos de usucapião, o “corpus”, sendo o promitente comprador, enquanto
Relator: FRANCISCO XAVIER
móvel ou imóvel, adquirida ou construída, por indicação desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço nele determinado ou determinável, mediante simples aplicação
Relator: JORGE ARCANJO
inimpugnados e erroneamente se haver pensado que se tinham verificado. 3. No contrato de compra e venda (art. 879º, b) do CC) a obrigação de entrega tem natureza obrigacional
Relator: FREITAS NETO
contrato de compra e venda de determinado veículo, por ser ofensiva da disposição imperativa do art.º 409, nº 1, do C. Civil é sempre nula a cláusula
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
caso em que o negócio dissimulado é uma doação encoberta por uma compra e venda, aquele é válido, porquanto, foi formalizado por escritura pública, forma adoptada para a celebração