26 resultados nos descritores e sumários · 369 no texto integral
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário cabe ao credor reclamante alegar e demonstrar os factos essenciais integradores da respetiva causa de pedir – artigos 246.º do Código ... Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, cabia ao credor reclamante alegar os factos que enquadrassem os elementos dessa relação laboral no bem imóvel penhorado
Relator: JORGE TEIXEIRA
meramente iminente, mas ainda seja suscetível, o estabelecimento de um acordo com os respetivos credores, tendente a possibilitar a sua revitalização económica. II- A instituição deste tipo de processo representa ... entre a recuperação do devedor, aceite pela maioria dos seus credores, e o sacrifício decorrente dela imposto ao credor reclamante
Relator: Mário Manuel Feliciano Rebelo
venda não susta o concurso de credores. 2. Este deve prosseguir para verificação e graduação de créditos porque só assim o credor reclamante poderá ser pago na execução pelos bens ... instância por inutilidade superveniente do processo de verificação e graduação de créditos, o credor reclamante poderá recorrer dessa decisão. 4. Se o não fizer e transitar em julgado a decisão
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
tais bens venham a ser excluídos da execução. 6.- O facto de o credor reclamante ser titular de uma hipoteca sobre um imóvel penhorado (bem comum do casal
Relator: ANA BARATA BRITO
pedido cível em processo penal contra arguido insolvente, já que o demandante-credor sempre terá de reclamar o seu crédito no processo de insolvência, assim se garantindo a salvaguarda
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
impugnação da lista de créditos elaborada pelo administrador da insolvência por parte do credor reclamante
Relator: CARLOS MOREIRA
para a descoberta da verdade que também recai sobre o impugnante, é perante o credor reclamante - vg. porque a impugnação se assume como incidente do jaez da acção de simples
Relator: HELENA MELO
alínea b) do nº 2 do artº 245º do CIRE, o crédito reclamado pelo credor companhia de seguros, relativa a uma indemnização que o insolvente foi condenado a pagar ... CIRE, nem quando se pronuncia na Assembleia de Credores contra o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente, ao reclamar o crédito nos termos em que o reclamou
Relator: FILIPE CAROÇO
incidente de qualificação da insolvência com caráter pleno e ordenou a notificação dos credores para reclamarem os seus créditos, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação
Relator: ANTERO VEIGA
Vigora na insolvência o princípio da reclamação universal, devendo nela ser reclamados todos os créditos II - O crédito proveniente de acidente de trabalho sempre tem de ser feito valer ... declaração de insolvência da entidade patronal responsável III - Tal não impede o credor de reclamar, sob condição, o seu crédito na insolvência
Relator: MATA RIBEIRO
artº 17º - D n.º 1 do CIRE. 2 - A um credor que não reclame créditos, mas que conste da Lista de credores apresentada pelo requerente de revitalização, deve conceder
Relator: TELES PEREIRA
essa credora no quadro de uma execução fiscal movida contra a insolvente, significa, inequivocamente, o descartar da garantia decorrente dessa hipotética e, consequentemente, vale por não reclamar esse crédito ... crédito reclamado nos termos indicados em I deste sumário como “crédito comum”, por ser esse o sentido com que esse crédito foi reclamado. VI – A lista definitiva de credores elaborada
Relator: MOREIRA DO CARMO
violação do princípio da igualdade de credores se o plano de recuperação prevê que caso uma determinada instituição bancária/financeira, ou outro credor comum, venha a financiar futuramente a recorrente ... capital e juros, o reclamado e o a constituir, ser pago, constituindo ainda a devedora a favor de tal instituição (ou outro credor comum) hipoteca sobre bens imóveis desonerados
Relator: MANUEL BARGADO
direitos que tenham sido alienados por actos que prejudiquem a satisfação dos credores que vieram reclamar os respectivos créditos no processo de insolvência. II – É excessivo exigir que a declaração
Relator: MANUEL BARGADO
direitos que tenham sido alienados por actos que prejudiquem a satisfação dos credores que vieram reclamar os respectivos créditos no processo de insolvência. IV – A resolução prevista no artigo 120º
Relator: JACINTO MECA
Verificando-se existir uma especial relação entre credores e devedores, a mesma será totalmente alheia à constituição do um crédito reclamado se este tiver sido constituído em data bastante anterior
Relator: JORGE TEIXEIRA
artigo 129, do CIRE, visa a tutela dos credores não reconhecidos, daqueles cujos créditos foram reconhecidos sem terem sido reclamados e, ainda, dos titulares de créditos que foram reconhecidos ... facto e/ou de direito por que se possa entender que a um qualquer credor, na situação prevista no nº 4, do artigo 129, do CIRE, não assiste o direito
Relator: JORGE ARCANJO
apreciação do quórum deliberativo. 2. Os credores cujos créditos tenham sido reconhecidos no âmbito do PER ficam dispensados do ónus de reclamar no processo de insolvência. 3. Não fazendo caso ... ónus de reclamação não afasta o direito de impugnação por parte dos demais credores no subsequente processo de insolvência
Relator: MANUEL CAPELO
para a Fazenda Nacional actuar na mera posição de reclamante dos seus créditos, sem atender à particular condição dos demais credores do insolvente ou pré-insolvente, que contribuem para
Relator: JORGE ARCANJO
responsabilidade obrigacional, postula o princípio geral da responsabilidade objectiva do devedor perante o credor pelos actos das pessoas que utilize no cumprimento da obrigação, uma vez que o risco resultante ... teoria do grupo de contratos”, e traduz-se no benefício concedido a certos credores de demandarem directamente os devedores dos seus devedores imediatos. 4.- O expedidor e/ou destinatário não pode