15 resultados nos descritores e sumários · 125 no texto integral
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
processo de reclamação, verificação e graduação de créditos a que aludem os artigos 245.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário cabe ao credor reclamante alegar ... causa de pedir no processo de reclamação, verificação e graduação de créditos é integrada pelo crédito constante do título exequível e pelos factos integradores da garantia real ou de outras
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
I - Os sócios-gerentes de sociedades respondem solidariamente por montantes pecuniários resultantes
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Os créditos garantidos por penhor devem graduar-se à frente dos créditos
Relator: HELENA MELO
I - O privilégio imobiliário especial de que gozam os créditos dos trabalhadores
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não garante os créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador ... tenha que ser lido como abarcando na sua previsão uma cobertura/garantia de qualquer outro crédito laboral, mormente, crédito laboral vencido antes do definido no período inserto
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 -A declaração de insolvência, em si, não extingue o contrato de
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Exercendo a falida a actividade económica de construção civil, edificando imóveis
Relator: FONTE RAMOS
1. O privilégio imobiliário especial previsto no art.º 333º do actual
Relator: ANA BARATA BRITO
contra arguido insolvente, já que o demandante-credor sempre terá de reclamar o seu crédito no processo de insolvência, assim se garantindo a salvaguarda da igualdade dos credores perante ... homologias comuns aos direitos e processos civil e laboral. Decidir-se que o juiz da insolvência pode reconhecer os créditos de trabalhadores não significa decidir que deve também conhecer
Relator: SÉRGIO CORVACHO
pagamento da indemnização, por via alternativa à sua actividade profissional ou laboral, como seja o recurso ao crédito o apoio de terceiros ou a venda de bens
Relator: SOFIA DAVID
acção administrativa comum se requer o pagamento de créditos laborais e uma indemnização por danos patrimoniais e morais decorrentes da relação laboral que existia, não ocorre uma identidade do pedido
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
apenas pela satisfação do crédito da lesada mediante o pagamento das prestações vincendas se radicará na esfera da interveniente Seguradora laboral, pela via da sub-rogação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
carácter de efectividade das funções de gerência, tem-se por cessada a relação laboral no momento de aquisição das quotas, em que o agora sócio, ex-trabalhador, passou ... terminado aí a subordinação jurídica dele à sociedade comercial. IV - Não subsistindo a relação laboral à data da declaração de insolvência forçoso é concluir não ter o sócio-gerente direito
Relator: Helena Ribeiro
35/2004, garante os créditos salariais que se hajam vencido nos seis meses que antecederam a data de propositura da ação de insolvência ou da data de entrada do requerimento relativo ... procedimento de conciliação. II. Respeitando os créditos salariais reclamados à compensação pela caducidade dos contratos de trabalho com fundamento em despedimento coletivo, prevista no artigo 401.º do Código
Relator: JORGE ARCANJO
empregador (apreendido em processos de insolvência) foi o local onde prestava a sua actividade laboral, pode, no entanto, na ausência de alegação, ser este facto adquirido processualmente, socorrendo ... relação definitiva o Administrador de Insolvência limitou-se a anotar genericamente que os créditos dos trabalhadores tem natureza privilegiada, nos termos do art. 333 CT, incidindo sobre a totalidade