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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
correção a ilegitimidade passiva do demandado, a coligação ilegal, a falta identificação dos contrainteressados em preterição de litisconsórcio necessário passivo e a cumulação ilegal pretensões
Relator: Helena Ribeiro
prosseguir com a execução do ato e, bem assim, a obrigação de impedir que contrainteressados o façam. IV. A concessionária apenas ficou impedida de prosseguir com a cobrança de taxas
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mesmo nesta sede, que demonstrasse uma qualquer atuação diligente por parte quer do contrainteressado quer mesmo da edilidade R. tendente a prosseguir tal caminho de reposição da legalidade, mediante apresentação
Portaria n.º 21/2014 REGULAMENTO DA ESCOLA NAVAL de 31 de janeiro
Portaria n.º 23/2014 de 31 de janeiro Com a entrada em