TRCcitado por 1
1998/12.1TBMGR.C1
Relator: ARTUR DIAS
I – É da competência dos tribunais judiciais – e não dos tribunais administrativos
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Relator: ARTUR DIAS
I – É da competência dos tribunais judiciais – e não dos tribunais administrativos
IRS - Rendimentos da categoria F; deduções; fundamentação do ato tributário; erro imputável
IVA – ilegalidade da liquidação; juros indemnizatórios.
IVA - Revogação de atos tributários, inutilidade superveniente da lide, custas
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção
Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção
IRC – Falta de fundamentação; preterição de formalidade essencial
IMT – Isenção DL 423/83 | Empreendimentos turísticos
Competência dos Tribunais Arbitrais para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo
IVA – Dedução de IVA suportado na aquisição de bens e serviços de
IRC – Preços de transferência
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso
IRS – Aceitação de despesas para efeitos de tributação de rendimentos prediais
IUC - Intervenção principal provocada; Locação Financeira
IUC - caducidade do direto de ação
IS - Terrenos para construção – Verba 28.1 da TGIS
IRC – Indeferimento tácito de revisão oficiosa – Competência material do Tribunal
IMT - Benefícios fiscais relativos a empreendimentos turísticos
Lei n.º 82-A/2014 É publicado em anexo à presente lei
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 e regulamentação do mercado