TRGcitado por 3
36/14.4TBPCR.G1
Relator: FILIPE MELO
audição pela entidade administrativa, indispensável é que o arguido passe a conhecer os factos que lhe são imputados, não sendo necessária qualquer referência aos elementos subjetivos da infração
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Relator: FILIPE MELO
audição pela entidade administrativa, indispensável é que o arguido passe a conhecer os factos que lhe são imputados, não sendo necessária qualquer referência aos elementos subjetivos da infração
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
pretensões formuladas. II – Estando em causa nos autos apurar quando ocorreu o conhecimento do facto invocado pela parte em articulado superveniente através de plataforma electrónica e consequente apresentação de documento ... indicação e demonstração da data em que, através da plataforma electrónica, tomou conhecimento do facto a que imputa os vícios invalidantes da adjudicação
Relator: Frederico Macedo Branco
essencial dos artigos de acusação em processo disciplinar o da individualização ou discriminação dos factos que se tenham por averiguados e disciplinarmente puníveis, com a indicação das circunstâncias de tempo ... precisa, detalhada e circunstanciada, permite ao funcionário, arguido no procedimento disciplinar, conhecer os factos que lhe são imputados e, dessa forma, defender-se, de forma cabal e completa, assim
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
imputabilidade diminuída traduz um juízo de mera probabilidade, não suportado num conhecimento de cariz técnico-científico do perito, é legítimo ao tribunal, com base em investigação definitiva dos factos, apreciados
Relator: PROENÇA DA COSTA
partes para esses tribunais civis. III – Se os factos em apreço remontam há mais de seis anos, não se podendo imputar o atraso na realização do julgamento à dedução ... indemnização civil, e o processo contém todos os elementos para que se venha a conhecer desse pedido, cujas questões controvertidas são as mesmas que são objecto da acusação e muitas
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
simples relato dos factos no auto elaborado pela PSP e, posteriormente, o teor dos depoimentos dos ofendidos colhidos durante o inquérito, desacompanhados de manifestação inequívoca de vontade no sentido ... fosse alvo de perseguição criminal pela prática dos factos susceptíveis de integrarem crimes de injúria agravada, que lhe vieram a ser imputados na acusação deduzida pelo M.P., não são suficientes
Relator: LUÍS COIMBRA
todas estas normas são do CP), num contexto em que, pelos mesmos factos, ao mesmo estava imputado, na acusação pública, um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... primeiro dos ilícitos um “minus” em relação ao segundo, o visado teve necessariamente conhecimento de toda a factualidade integrante dos seus elementos constitutivos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
nomeação por entidade judiciária; outro, material: a necessidade de especiais conhecimentos para percepcionar (compreender) e apreciar (valorar) factos. II - Uma perícia deve cumprir uma tríplice perspectiva: ver assegurada a imparcialidade ... Pode também ser essencial no apuramento de factos, que não é possível obter de outra forma. Mas aqui – e porque os factos do processo estão fora da regra resultante
Relator: VASQUES OSÓRIO
são conhecidos e decididos no foro penal e no foro civil. Um sistema de adesão alternativa, em que, quer a jurisdição penal, quer a jurisdição civil, podem conhecer da indemnização ... excecional, só devendo ser usado nos casos nele expressamente previstos. IV - A negação dos factos imputados, a impossibilidade lógica do preenchimento do tipo do crime de burla, ou os fundamentos
Relator: ISABEL VALONGO
antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação ... única resolução criminosa -, e esta condenação engloba no seu âmbito espácio-temporal os factos imputados ao arguido no domínio do processo em curso, também constitutivos do referido crime
Relator: CARVALHO MARTINS
prestação dele que falhou, nem ele tem a direcção efectiva, o poder de facto sobre a auto-estrada (como um todo, incluindo vedações, ramais de acesso e áreas de repouso ... alheio ao mundo da sua imputabilidade moral, que não lhe deixou realizar o cumprimento. 6.- Essa prova só terá sido produzida quando se conhecer em concreto, o modo de intromissão
Relator: Pedro Vergueiro
rendimento, situação que não sucedeu nestes autos. IV) Quanto à matéria da gerência de facto, importa apenas notar que os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular ... conhecimento oficioso (vd. nº 2 do art. 660º do C. Proc. Civil) -, o que significa que não cumpre conhecer da questão da gerência de facto
Relator: Antero Pires Salvador
utilização dessa área aquática como refrescante para os utilizadores, nomeadamente crianças, embora do conhecimento da Junta de Freguesia, enquanto utilizado para brincadeiras na água por crianças e mesmo adultos, nenhum ... pena de danos corporais mais ou menos graves. 4 . Tendo o acidente resultado do facto do recorrente, conhecedor da pouca profundidade da água naquela zona - 1 metro - e da perigosidade
Relator: HELENA MELO
I - Assiste à parte notificada simultaneamente com a sentença para se pronunciar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Concretamente, quanto à “descrição sumária dos factos” referida supra, não exige o artº.79, nº.1, al.b), do R.G.I.Tributárias, a enumeração dos factos provados e não provados, bem como ... aplicação de coima seja suficiente para permitir ao arguido aperceber-se dos factos que lhe são imputados e poder, com base nessa percepção, defender-se adequadamente. 6. A prestação tributária
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no artº.668, nº.1, al.b), do