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Relator: RAQUEL REGO
ocorre caso julgado, podendo o tribunal ad quem apreciar essa invocada excepção. III – Constitui comodato a ocupação de um prédio, a título gratuito, com autorização do seu proprietário ... quando se delimita a necessidade temporal que o comodatário visa satisfazer. V – Não constitui comodato para uso determinado o mero empréstimo de uma casa para habitação e, por isso, não
Relator: FREITAS NETO
integra o conceito de comodato para uso determinado aludido no art.º 1137, nº 1, do C. Civil, aquele em que a coisa entregue ao comodatário é por este objecto
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
comodatário, no exercício do seu direito pessoal de gozo do arrendado e da coisa comodatada, são havidos como possuidores, sendo antes simples detentores, nos termos do artº. 1253º., alínea ... senhorio nem o comodante) se o contrato de arrendamento e o contrato de comodato lhe forem oponíveis. IV – Considerado o disposto na alínea b) do artº. 671º
Contrato de comodato - Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Direito à dedução
Relator: CATARINA GONÇALVES
regime legal que se encontra previsto no art. 1137º do Código Civil para o comodato, por ser esse o regime que melhor se adapta a tal contrato
Relator: SOFIA DAVID
310/98, de 14.10, ao qual não se aplicam as regras civis do contrato de comodato. Apenas por força da remissão expressa do artigo 13º, n.º 2, do Decreto
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
produto (café) e recebeu, como contrapartida, certa quantia e certo equipamento (em regime de comodato), não se inclui no trespasse, ademais quando se visou transmitir o estabelecimento livre de passivo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Decretada a insolvência da devedora, na presença de um contrato bilateral
Relator: JORGE ARCANJO
1.- No contrato de transporte de mercadorias verifica-se o incumprimento contratual
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 - No art. 21º do DL 149/95, de 24/6, o legislador quis
Relator: MANUELA FIALHO
1- Na medida em que apenas sobre factos incide a prova, deve
Imposto Único de Circulação
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
1 – É de compra e venda e não de promessa de compra
Relator: FRANCISCO XAVIER
I.Verificando-se que foi proferida decisão condenatória tendo por fundamento a nulidade
Portaria n.º 171/2014 O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
i. Celebrado contrato de locação de estabelecimento com pessoa singular, efectuada a
Relator: JORGE ARCANJO
I – Celebrado um contrato de prestação de serviço de vigilância, tendo por
DIRETIVA 2014/26/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Sendo a obrigação de pagamento da renda uma obrigação contratual, decorrente