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Relator: ANABELA RUSSO
sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável ... Código de Processo Civil). VI – O caso julgado material só abrange as questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença e as que foram antecedente lógico necessário à emissão
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
excepção de caso julgado e autoridade do caso julgado são duas vertentes da mesma realidade – o caso julgado. 2.Cada uma das vertentes assenta na força do caso julgado, isto ... julgados). 3. Este princípio conexiona-se com os limites do caso julgado, isto é, com a sua eficácia ou extensão. 4. No plano subjectivo, a decisão transitada em julgado impõe
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
constitui manifestação do princípio geral da eficácia do caso julgado ou do valor extraprocessual das provas”. II. Não deve ser caracterizado e conhecido como tal o facto, declarado pelo réu ... obstando o consagrado ónus da alegação e o ainda o princípio do contraditório
Relator: JOSÉ FETEIRA
trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado dessa sentença, razão pela qual não fazem sentido, na medida em que completamente inoportunas, as considerações ... prova, da adequação formal, da aquisição processual, da igualdade das partes e do contraditório, bem como de violação do principio da preclusão e da autorresponsabilidade das partes, assim como não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O prazo para deduzir a presente impugnação de decisão arbitral é
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I) O proprietário confinante tem o direito de preferir, mesmo que a
Relator: MANUEL BARGADO
I – O artigo 640º do novo CPC, à semelhança do artigo 685º
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Ao Recorrente, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
A indicação "com exactidão [d]as passagens da gravação em que se
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A eficácia retroativa da lei processual é admitida, por via, por
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Em acção de reivindicação em que está em causa o direito
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Regulando o art. 58 do Regime Geral da Contraordenações (RGCO), de
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- Praticado o crime de violência doméstica, a lei impõe o arbitramento
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A enunciação dos temas de prova delimitam o âmbito da instrução
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A primeira parte da alínea b) do n.º 1 do
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A aplicação do art. 703º do Novo CPC a todas as
Relator: ANA BARATA BRITO
I – É ilegal a decisão de revogação da pena de prisão suspensa
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I- A negligência é um tipo especial de punibilidade que oferece uma