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Relator: TELES PEREIRA
julgamento de uma acção fundada em responsabilidade civil extracontratual de uma concessionária de um casino, indicando-se em tal acção como dano o valor perdido ao jogo por quem ... afirma “jogador compulsivo” e havia sido proibido o acesso a casinos pelo Inspector-Geral de Jogos, nos termos do artigo 38º, nº 1 do DL nº 422/89
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
artigo 4.º da Lei do Jogo, em regra, apenas é permitida em casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei (artigo ... azar previstos no artigo 4.º da Lei do Jogo é admissível fora de casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário em quatro categorias de casos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
alegando que as quantias em causa derivam de proventos obtidos em jogos de casino e jogos on-line, para o demonstrar se limita a juntar cópia de três cheques bancários
Relator: SÍLVIA PIRES
exploração e a prática dos jogos de fortuna ou azar só são permitidas nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei ou, fora daqueles
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – Em processo penal, não vigora qualquer princípio de divisão do ónus
Relator: MARTINHO CARDOSO
I. - Não viola o disposto nos art.º 127.º e 374
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- A operação definitória do valor quantitativo da taxa diária da pena
Relator: BELMIRO ANDRADE
A exploração não autorizada de uma máquina de jogo eletrónica na qual
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 e regulamentação do mercado
I SÉRIE Quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Número 215 ÍNDICE
Decreto do Presidente da República n.º 96/2014 de 4 de novembro
Tributação de gratificações; comissões pagas por outrem