TCASsó sumário
07476/14
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tanto, era necessário a junção aos autos de um atestado médico onde constasse, claramente, que o contribuinte padecia de uma incapacidade de 60% desde/no ano de 2005 (cfr.art
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Relator: JOAQUIM CONDESSO
tanto, era necessário a junção aos autos de um atestado médico onde constasse, claramente, que o contribuinte padecia de uma incapacidade de 60% desde/no ano de 2005 (cfr.art
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I SÉRIE Terça-feira, 25 de novembro de 2014 Número 228 ÍNDICE