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Relator: PAULA DO PAÇO
pronúncia que determinem a nulidade da peça processual sob recurso. III- Nesta ação, o articulado do empregador corresponde a uma verdadeira petição inicial, pelo que recai sobre este interveniente processual ... provar os factos constitutivos do direito de despedir. IV- Não tendo o empregador, no articulado que apresentou, alegado o comportamento infrator que originou a aplicação da sanção disciplinar de despedimento
Relator: SÍLVIA PIRES
decisão da causa já se encontrar definida ao findar a fase de apresentação de articulados, pelo que, nesses casos, para que a fundamentação de facto esteja completa, é suficiente indicar ... aqueles que resultam de confissão judicial, de acordo expresso ou tácito das partes nos articulados, do funcionamento de presunção legal inilidível, ou de documento com força probatória bastante
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
causa, não obstante se considerarem confessados os factos articulados pelo autor por falta de contestação, tem de ser julgada conforme for de direito. II. Mas uma sentença deve obedecer ... julgador considera provados, o que implica naturalmente uma prévia selecção dos factos articulados pelo autor. III. Só depois devendo a causa ser julgada conforme for de direito
Relator: Alexandra Alendouro
todas as pretensões processuais, de mérito ou de forma, expostas pelas partes nos respectivos articulados iniciais, bem como nos supervenientes e nas situações relativas a incidentes processuais ou outros ... intervenção judicial, em sede das acções administrativas especiais, até ao fim da fase dos articulados (cfr. arts
Relator: JORGE TEIXEIRA
prova, que constituem, impedem, modificam ou extinguem o direito controvertido, tal como plasmados nos articulados. III- Por isso, a não abrangência pelos temas da prova enunciados de factos essenciais
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
supõe a bondade do exposto, pois de que serviria ordenar a notificação de tal articulado se o mesmo não reunisse as condições legais para ser admitido nos autos ... como se disse, só tem sentido a partir do momento em que o articulado está em condições de ser admitido nos autos. II) O regime
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pelo que a excepção peremptória correspondente, deve, sob pena de preclusão, ser alegada no articulado de contestação. IV) O reconhecimento pelo vendedor ou pelo empreiteiro dos direitos do comprador
Relator: ANTÓNIO SANTOS
articulado superveniente, tendo por desiderato permitir que a sentença venha a corresponder à situação existente no momento do encerramento da discussão, serve tão só para carrear para os autos ... alude o artº 5º, nº1, do CPC; II - Desde que tempestivamente apresentado, o articulado superveniente só poderá ser liminarmente rejeitado pelo Juiz caso a factualidade nova nele vertida, e obviamente
Relator: JOSÉ FETEIRA
disposto no art. 352º daquele Código. ii) A junção do procedimento disciplinar com o articulado motivador de despedimento a que se alude ... empregador remeter para o tribunal, no prazo que lhe foi concedido para apresentação do articulado motivador do despedimento e independentemente da via que pretender utilizar, todas as peças do procedimento
Relator: SOFIA DAVID
segundo, a sua prova. II- Reclama-se a uma parte diligente, que com o articulado que apresenta – a PI ou a contestação, ou havendo sido suscitada uma excepção ... junte a prova documental relativa ao que ali alega. Reclama-se, também, que nesse articulado a parte indique os meios de prova que pretende ainda oferecer, com a indicação completa
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
causa nos autos apurar quando ocorreu o conhecimento do facto invocado pela parte em articulado superveniente através de plataforma electrónica e consequente apresentação de documento comprovativo, nada obsta à possibilidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
penúltimo segmento da norma. 3. O objecto do processo fixa-se na fase dos articulados, pelo que a decisão do Tribunal "a quo" não pode enfermar do vício de omissão
Relator: MANUELA FIALHO
Tendo sido apresentado articulado superveniente em que se modifica a causa de pedir e o pedido, a interpretação conjugada dos Artº 506º, 663º e 273º/6 do CPC, implica que, apresentado
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Não tendo o réu contestado a ação, não é admissível o articulado superveniente que depois veio apresentar e onde põe em causa factos alegados pelo autor na sua petição inicial
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes e se não forem apresentados com o articulado ... será condenada em multa, excepto se provar que os não pôde oferecer com o articulado - nº 2 do artigo 523º do C. Proc. Civil ( o actual normativo admite a junção
Relator: LUIS CRAVO
1. Encontrando-se previstos prazos de caducidade de 6 meses para a
Relator: TELES PEREIRA
Jogo), quando esta imputação delitual se refere, na caracterização dela feita no articulado inicial, à omissão pela concessionária da implementação de medidas de controlo do acesso a um casino
Relator: CATARINA GONÇALVES
confissão expressa (nos termos do art. 313º do C.C.) que poderá ser judicial (nos articulados ou em depoimento de parte) ou extrajudicial (desde que, neste caso, seja realizada por escrito
Relator: PAULO AMARAL
contactar com o requerente, não existe justo impedimento para a apresentação tardia de um articulado. Sumário do relator
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pressuposto deverá ser aferido nos estritos termos em que o A. no articulado inicial delineou ou configurou a relação material controvertida, gozando de legitimidade passiva a outra parte nesta relação