Pesquisa jurídicaTogaAI

170 resultados

  1. TCANsó sumário

    00342/11.0BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    desenvolve. 5. Deverá considerar-se notificado de uma decisão punitiva o advogado na qualidade de arguido na data em que foi assinado o aviso de recepção dirigido para ... como não se impõe que o aviso de recepção tenha de ser assinado pelo advogado arguido em processo disciplinar. 7. As normas fundamentais que consagram o direito à tutela jurisdicional

  2. TCANsó sumário

    00217/12.5BEBRG

    Relator: Antero Pires Salvador

    decisão disciplinar deve ser notificada necessária e imperativamente apenas ao arguido (cfr. arts ... notificação ao seu advogado. 2. Ainda que esta notificação haja tido lugar, o prazo para impugnação da decisão disciplinar conta-se da data em que o arguido dela tomou conhecimento

  6. TRE

    1926/10.9TASTB.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    recorrente esteve presente na audiência de julgamento – pessoalmente e/ou representado por advogado – e sabe o que ali ocorreu, não cabendo ao tribunal presumir que existem deficiências e que qualquer deficiência ... mais do que deficiente gravação, o depoimento transcrito revela deficiência de comunicação do arguido, que deixa de se fazer entender, por ter passado a falar mais baixo ou ter dirigido

  7. TRE

    99/13-0GFSTB.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    Homem apenas obriga as autoridades nacionais competentes a intervir se a carência de advogado é manifesta ou se estas forem informadas por qualquer outra forma de uma falta da defesa ... adequação de pena acessória de proibição de conduzir à função do trabalho do arguido, em caso deste ser primário e com taxa de álcool inferior