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Relator: OLGA MAURÍCIO
caso de condenação por crime de violência doméstica há sempre que arbitrar uma indemnização à vítima, ou porque ela a pediu ou, não o tendo feito e não se tendo ... oposto ao seu arbitramento expressamente, por via do disposto no art. 21º da Lei n.º 112/2009, de 16/9. 2.- A sentença que, ao condenar o arguido pela prática
Relator: FILIPE CAROÇO
nossa ordem jurídica vigora o princípio de que os tribunais arbitrais são competentes para conhecer da sua própria competência, devendo os tribunais estaduais absterem-se de decidir sobre essa matéria ... recaindo apenas na consideração dos requisitos externos da convenção, como a forma ou a arbitrabilidade. E mesmo nestes casos, quando existam dúvidas sobre a validade da convenção, o tribunal judicial
Relator: VASQUES OSÓRIO
Praticado o crime de violência doméstica, a lei impõe o arbitramento de indemnização à vítima, presumindo a existência de particulares exigências da sua proteção, só assim não sendo quando
Relator: EVA ALMEIDA
citado normativo. II - Conformando-se a autora com a intervenção do árbitro no julgamento, sem arguir a sua falta de aceitação nos autos, conformou-se, caso efectivamente tal aceitação tácita ... renunciou ao direito de impugnar a sentença arbitral com tal fundamento. III - O juiz, árbitro ou de direito, não tem que julgar provada uma ou outra das versões da ocorrência
Relator: JORGE TEIXEIRA
tribunais arbitrais são competentes para conhecer da sua própria competência, devendo os tribunais estaduais absterem-se de decidir sobre essa matéria antes da decisão do tribunal arbitral, e isto mesmo ... recaindo apenas na consideração dos requisitos externos da convenção, como a forma ou a arbitrabilidade -, pode o juiz declará-lo e, consequentemente, julgar improcedente a excepção. III- A quebra
Relator: MANUEL BARGADO
categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial. II – A indemnização a arbitrar pelo dano biológico sofrido pelo autor, traduzido em limitação funcional (6 pontos de IPG), deverá
Relator: HELENA MELO
Afigura-se adequada a indemnização no montante de 1.000,00 euros por danos morais arbitrada ao comprador que, em virtude da desconformidade do veículo que adquiriu com o contrato
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
incumprimento grosseiramente culposo do dever de pagar as quantias arbitradas a título de indemnização implica a revogação da suspensão da execução da pena de prisão. II - A insolvência do arguido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não nulidade por omissão de pronúncia. 6. A possibilidade de existência de tribunais arbitrais surgiu na Constituição da República a partir da sua revisão em 1982 (cfr.art ... direito tributário foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), sendo que os Tribunais arbitrais têm competência para apreciar um conjunto vasto de pretensões, as quais vêm taxativamente elencadas
Relator: JORGE TEIXEIRA
ressarcível, impondo-se sempre o ressarcimento autónomo desse dano biológico. III- A indemnização a arbitrar deverá ser aferida por um critério de equidade, tendo em conta, designadamente, a percentagem
Relator: JOSÉ FETEIRA
procedimento cautelar de prestação provisória de alimentos e não com o procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória como defende o apelante, aplicando-se, portanto, ao caso o disposto
Competência dos Tribunais Arbitrais para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo - artigo 145.º do CPPT
Competência dos Tribunais Arbitrais; Vícios de forma
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
arbitramento de reparação provisória assumiu-se que, para a tutela eficaz de certos direitos como o de indemnização é, por vezes, insatisfatória a resposta condicionada ao natural decurso da tramitação
Competência dos Tribunais Arbitrais, Região Autónoma da Madeira, tributações autónomas
Competência material dos Tribunais Arbitrais; dupla tributação internacional
importação; Competência dos Tribunais Arbitrais
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
quantitativas na produção de certos meios de prova desde que estas limitações não sejam arbitrárias ou desproporcionadas. VII. As decisões prolatadas pelo tribunal arbitral foram tomadas uma vez assegurado ... princípio do contraditório, sendo que são possíveis a introdução de limitações desde que não arbitrárias ou desproporcionadas. X. Não se vislumbra que ao haverem sido desatendidas as pretensões
Relator: REGINA ROSA
determinado ponto de vista. IV - A justificação para o tratamento desigual não pode ser arbitrária, antes tem de se poder considerar razoável e relevante: perante o espaço de conformação
Relator: LOPES DO REGO
prévio juízo arbitral, impugnado em via de recurso pelo interessado — têm como objecto o arbitramento da justa indemnização devida ao proprietário pela oneração do seu direito, determinante da desvalorização