TRE
319/13.0TTPTM.E1
Relator: JOSÉ FETEIRA
dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, sem prejuízo dos n.ºs 2 e 3 do art. 391º do Código do Trabalho, condenando
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Relator: JOSÉ FETEIRA
dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, sem prejuízo dos n.ºs 2 e 3 do art. 391º do Código do Trabalho, condenando
Relator: Frederico Macedo Branco
aptidão”. 2 - O processamento do vencimento, designadamente, dos procuradores-adjuntos tem considerado que a antiguidade dos magistrados saídos dos cursos se conta desde a publicação do provimento como auditores
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Numa ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1 - A assentada do depoimento de parte vislumbra-se como actuação quase
Relator: JOSÉ FETEIRA
i. Decorre do disposto nos artigos 175º a 178º do Código do
Relator: HELENA MELO
I. O direito de propriedade não é um direito absoluto, de carácter
Relator: PAULA DO PAÇO
I- De harmonia com o disposto no artigo 402º do Código do
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Para que se verifique a responsabilização do sócio e, também do
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Nos termos do artº 403º, nº 1 do Código do Trabalho
Relator: RAMALHO PINTO
I – Incumbe ao recorrente relativamente ao pedido de reapreciação da matéria de
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Só quando os elementos dos autos conduzam inequivocamente a uma resposta
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
I. Sobressai da noção legal de contrato de trabalho que os seus
Relator: AZEVEDO MENDES
I – No domínio da legislação vigente até à Lei nº 23/2004, de
Legitimidade dos Sindicatos - Litispendência
Relator: RAMALHO PINTO
I – A causa de pedir, para efeitos do artº 30º, nº 1
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso
Relator: CARVALHO MARTINS
1. O recurso extraordinário de revisão foi criado pelo CPC de 1939
Lei n.º 82-D/2014 p) O Decreto-Lei n.º 171/2009
Portaria n.º 273/2014 de 24 de dezembro Os prejuízos fiscais apurados
I SÉRIE Sexta-feira, 26 de dezembro de 2014 Número 249 ÍNDICE