3 resultados

1. DR-I2014-12-01

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 e regulamentação do mercado

2. DR-I2014-12-01

   Lei n.º 82-A/2014

   Lei n.º 82-A/2014 É publicado em anexo à presente lei

3. DR-I2014-01-01

   Diário da República n.º 11

   I SÉRIE Quinta-feira, 16 de janeiro de 2014 Número 11 ÍNDICE