279 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 41/2014

    Lei n.º 41/2014 1— ..................................... de 10 de julho 2— ..................................... 3 — Estando

  2. DR-I

    Lei n.º 48/2014

    Lei n.º 48/2014 e difusos dos consumidores; d) Ordenar medidas cautelares

  3. DR-I

    Portaria n.º 137/2014

    Portaria n.º 137/2014 à presente portaria, que dela fazem parte integrante