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Lei n.º 66/2014
Lei n.º 66/2014 1 — A fiscalização do exercício da profissão de
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Portaria n.º 159/2014 Artigo 1.º de 19 de agosto Objeto
I SÉRIE Segunda-feira, 18 de agosto de 2014 Número 157 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 121/2014 Alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002
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I. Não é de admitir a junção de documento com a alegação
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Decreto-Lei n.º 112/2014 a) Adaptar o regime às disposições europeias
Portaria n.º 137/2014 à presente portaria, que dela fazem parte integrante
Portaria n.º 136-A/2014 Objeto de 3 de julho O presente
DIRETIVA 2014/68/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
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DIRETIVA DE EXECUÇÃO 2014/78/UE DA COMISSÃO
Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, preços de transferência, dedutibilidade
DIRETIVA 2014/63/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO