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Relator: Pedro Marchão Marques
constante do registo, mas também indícios seguros de terem os Recorrentes praticado diversos actos típicos da administração da sociedade devedora originária, tendo-se por verificados os requisitos legais previstos
Relator: SOFIA DAVID
administrativo, que se impunha à Administração e aos particulares. V- Atendendo ao princípio da tipicidade dos planos, aqueles normativos não podem ser considerados como planos especiais de ordenamento do território
Relator: COSTA REIS
consequente restituição da sua posse o que está em causa é um pedido tipicamente civilístico. IV – Por isso, cabe à jurisdição comum conhecer da acção onde os referidos pedidos foram
Relator: HELENA MELO
não configura um contrato de cessação de exploração, um contrato que contém algumas cláusulas típicas de um contrato de arrendamento e no qual não é feita qualquer menção à atividade