122 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 64/2014

    Lei n.º 64/2014 i) O conjunto de pessoas constituído pelos cônjuges

  2. DR-I

    Lei n.º 41/2014

    Lei n.º 41/2014 1— ..................................... de 10 de julho 2— ..................................... 3 — Estando

  3. DR-I

    Lei n.º 38/2014

    Lei n.º 38/2014 de 9 de julho Aprova a segunda alteração