TRE
574/13.6TMSTB.E1
Relator: CANELAS BRÁS
facto entre os cônjuges, deverá o requerente alegar e provar – para além dos demais requisitos – que aquela separação não procede de culpa sua, constituindo esse um facto constitutivo
57 resultados nos descritores e sumários · 537 no texto integral
Relator: CANELAS BRÁS
facto entre os cônjuges, deverá o requerente alegar e provar – para além dos demais requisitos – que aquela separação não procede de culpa sua, constituindo esse um facto constitutivo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sido feita à parte contrária, tem força probatória plena qualificada. III - Na prova plena qualificada, a prova do contrário – que vincula a contraparte - não pode fazer-se por testemunhas ... portanto, necessitado de prova, um facto plenamente provado. V - A resposta do tribunal da audiência sobre um facto que deve considerar-se plenamente provado por documento ou confissão é inexistente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois ... gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal
Relator: FRANCISCO CAETANO
factos constitutivos da obrigação exequenda nele reflectidos (relação fundamental); II – Se o art.º 458.º n.º 1 do CC dispensa o credor de provar a relação causal
Relator: CARVALHO MARTINS
rigorosa: é todo o objecto elaborado pelo homem (opus) para representar outra coisa ou facto. No termo “coisa” incluem-se as pessoas; e a representação ou imagem pode ser verbal ... vontade (declaração constitutiva, dispositiva ou negocial: destinada a modificar uma situação jurídica preexistente). 3- Não bastará uma qualquer divergência na apreciação e valoração da prova para determinar a procedência
Relator: RAMALHO PINTO
matéria de facto: - a necessidade de circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente qual a parcela ou segmento, o “ponto” ou “pontos” da matéria de facto da decisão ... diversa da tomada pelo tribunal, quanto aos pontos da matéria de facto impugnados. II – A reapreciação da prova é meramente auditiva, não abrange sequer todo o depoimento prestado
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... causa factos com interesse para a decisão de causa que não tenham sido contemplados na decisão posto em crise. II) Quanto às dívidas tributárias cujo facto constitutivo tenha ocorrido
Relator: ORLANDO GONÇALVES
telefonar” significa comunicar pelo telefone e que resulta dos factos dados como provados que o arguido, a partir do seu telemóvel enviou para o telemóvel do ofendido, as mensagens cujo ... conhecendo e querendo a realização daqueles factos antijurídicos e agindo com consciência da ilicitude, preencheu com a sua conduta todos os elementos constitutivos dos crimes de perturbação da vida
Relator: ISABEL CERQUEIRA
para detetar a TAS do condutor apenas tem a ver com a validade da prova. III – Tendo sido feita a colheita de sangue do condutor, a acusação não ... pesquisa de álcool no ar expirado, pois a acusação só tem de narrar os factos constitutivos do crime imputado e os relevantes para a aplicação da sanção penal
Relator: ANTÓNIO SANTOS
responsabilidade por factos ilícitos podem os referidos familiares ancorar o impetrado direito a uma indemnização: II- Porém, porque em sede de responsabilidade civil por factos ilícitos e fundada na culpa ... indemnização a que alude o nº2, do artº 496º, do CC, integra elemento constitutivo a prova de que o lesado não é, simultaneamente, o condutor responsável pelo acidente
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
seus elementos constitutivos são essencialmente a prestação de uma atividade remunerada e a existência de subordinação jurídica do prestador de trabalho ao beneficiário da atividade. II. Resultando provado ... trabalho. III. É decisivo para não conferir carácter laboral à relação estabelecida o facto de a prestadora de atividade não estar inserida em qualquer estrutura organizativa que pudesse exercer
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
oposição, o Requerido juntou aos autos todos os documentos comprovativos dos factos alegados e constitutivos do direito invocado pelo Requerente, não podendo a omissão de junção do PA coarctar ... Requerido subtraído à apreciação do Tribunal ou da contraparte qualquer documento que lhe permitisse provar os vícios do acto impugnado não poderia estar em causa a violação do princípio
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
alegação de recurso e não no requerimento de interposição de recurso. III. A prova dos elementos constitutivos da existência de um contrato de trabalho recai sobre o Autor ... caso, resulta ilidida pela prova de outras circunstâncias que são impeditivas da configuração de um vínculo de subordinação entre as partes. V. Não resultando provada a existência de um contrato
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
I – São elementos constitutivos (objetivos e subjetivos) do crime de burla: a
Relator: MOREIRA DO CARMO
tomar em consideração os factos provados por acordo ou por documentos. 2. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o (s) facto (s) concreto (s) objecto ... recurso, no que respeita à matéria de facto, também tem de respeitar os requisitos legais atinentes à impugnação da matéria de facto, nos termos combinados dos arts. 636º
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
sempre que a conduta da AT se consubstancie na prática de actos positivos e constitutivos do direito a que se arrogue com consequências negativas na esfera dos direitos dos contribuintes ... cabe fazer a prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável) pertencendo, por contrapartida, ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o