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Relator: CARVALHO MARTINS
susceptível de abalar clamorosamente o princípio da desejada justiça material. 2. O conceito de documento “é extensivo a coisas que não são escritos”., e na acepção ampla e rigorosa ... alínea c), do Cód. Proc, Civil (696º NCPC) a apresentação de documento com relevância para a causa e que, apenas em conjugação com outros elementos de prova produzidos em juízo
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 429º do Código de Processo Civil, a pertinência da apresentação de um documento em poder da parte contrária, está dependente da circunstância dos factos que se visam provar ... esse documento interessarem à decisão da causa. IV- É ao juiz que cabe controlar a pretensa idoneidade do documento para a prova de factos de que o requerente
Relator: PAULO VALÉRIO
atribuída a agentes do Estado. VI - Consequentemente, a procuração forense reveste a natureza de documento particular, nomeadamente no plano da definição do crime de falsificação de documento - não qualificado pelas
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
523º nº 1 do C. Proc. Civil (actual art. 423º) refere que os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados ... aleguem os factos correspondentes e se não forem apresentados com o articulado respectivo, os documentos podem ser apresentados até ao encerramento da discussão em 1.ª instância, mas a parte
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores ... Instância (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); d-Quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância (cfr.artº.693-B, do C.P.Civil
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores ... Instância (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); d-Quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância (cfr.artº.693-B, do C.P.Civil
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
débito de igual valor, por não ser de lhe reconhecer a natureza de documento de quitação ou liberatório, antes correspondendo, tal como foi esclarecido pela prova testemunhal produzida, a mero ... acerto contabilístico. III. Fixada embora a força probatória do documento nos termos do art.º 376.º do CC, não está vedada a produção da prova testemunhal, em ordem
Relator: ANTÓNIO SANTOS
redacção na redacção introduzida pelo DL 226/2008, de 20 de Novembro], confere exequibilidade aos documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, e cujo montante ... entrega de coisa ou de prestação de facto; 3.- Ora, não resultando do documento particular trazido à execução a entrega material de dinheiro pelo executado ao exequente , e a vinculação
Relator: JOSÉ LÚCIO
Quando a lei se refere a documentos particulares como uma das espécies de título executivo refere-se aos originais dos documentos. 2 - Um fax, isto é uma mensagem transmitida ... não pode considerar-se documento particular, para efeitos de constituir título executivo. Sumário do relator
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
administração fiscal que dele decorre, não teria o direito à dedução arrogado nesses documentos, o que a administração tributária pretendeu fazer precisamente através da acção de fiscalização descrita. V) Todavia ... Recorrido juntou a estes autos de impugnação todo um conjunto de documentos, nomeadamente cheques, sendo que a AT não produziu contestação e não tomou qualquer posição sobre a vasta documentação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deslocação destes para fora do local de trabalho e mediante a apresentação de um documento comprovativo, mais devendo tais custos ser inscritos na conta 62 - Fornecimentos e serviços externos, face ... tais encargos fossem suportados através de ajudas de custo (sem apresentação do respectivo documento comprovativo da despesa), deviam ser inscritos na conta 64 - Custos com o pessoal. 5. O dec.lei
Relator: ALBERTINA PEDROSO
julgado só pode ser revista quando se verifique cumulativamente que a parte apresenta um documento de que não tinha conhecimento ou do qual não pôde fazer uso; e que esse ... documento, por si só, ou seja, sem necessidade de conjugação com outras provas, tem força probatória bastante para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida
Relator: JORGE LOUREIRO
termos do artº 552º/3 do NCPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício ... apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa
Relator: BARATEIRO MARTINS
pedir está no concreto negócio/contrato celebrado (que a factura se limita a documentar para fins contabilísticos e fiscais). 2 - Sendo tal contrato de empreitada e pretendendo o empreiteiro
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
definição da progressão ao 8º escalão a partir de 1.1.2003, depois da apresentação do documento de reflexão crítica a que alude o Decreto-Lei n.º 312/99 ... interessada perfez 18 anos de serviço, não relevando o momento de apresentação do documento de reflexão crítica e permitindo o acesso ao 9º escalão. 5. O acto de 27.12.2002, sendo
Relator: ISABEL ROCHA
Quando a lei exigir, como forma de declaração negocial, documento autentico autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por documento, que não seja ... força probatória superior. II. Assim, se a lei exige documento particular, vale um documento autêntico ou autenticado que o substitua. Mas não vale a prova por confissão, nem a prova
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
Quando do requerimento apresentado para nomeação dos bens à penhora, os documentos que pretendiam provar o valor de mercado à data da aquisição do imóvel urbano, não estavam em posse ... processo executivo, o órgão de execução fiscal exerceu a sua pronúncia, pelo que, tais documentos devem ser aceites em juízo e valorados no tribunal a quo para efeitos de aferição
Relator: ANA BARATA BRITO
não é necessariamente impeditiva da demonstração de factos integrantes de crime de falsificação de documento. II - Não estando em causa apurar se o agente imitou determinada assinatura de certa pessoa ... eventuais similitudes, detectáveis por qualquer um, existentes entre quatro rubricas apostas em quatro documentos, alegadamente (na versão do arguido) por quatro pessoas diversas e não por ele, pode o tribunal
Relator: MANUEL BARGADO
junção de documentos apenas tornada necessária em virtude do julgamento proferido no tribunal da primeira instância, só é possível se a necessidade do documento era imprevisível antes de proferida ... declaração de verdade ou ciência que é inerente à noção restrita e usual de documento. IV – O direito da criança ou jovem de ser ouvido em momento anterior à prolação
Relator: MATA RIBEIRO
Não constitui título executivo o documento privado em que se prevê que uma das partes constituirá um crédito perante a outra sendo que o previsto no artº 50º ... não tem aplicação no âmbito aos documentos particulares simples. 2 – O contrato de abertura de crédito, simples ou em conta corrente, porque admite prestações futuras, não certifica