1116/10.0TAGRD.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- São elementos constitutivos do crime de intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos
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Relator: VASQUES OSÓRIO
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1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de
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Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção
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