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1695/09.5GBABF.E1
Relator: RENATO BARROSO
I - Um auto de notícia por detenção, lavrado por imposição legal e
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Relator: RENATO BARROSO
I - Um auto de notícia por detenção, lavrado por imposição legal e
Relator: Cristina Flora
Não constitui omissão de pronúncia o não constar da matéria de factos todos os factos relevantes para a decisão da causa, pois não se trata de “questão” para efeitos ... CPPT; V. O “print informático” da base de dados da DGCI não prova nem a remessa da liquidação para o domicílio do contribuinte, nem o seu recebimento.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
deliberações uma vez que não foi lavrada acta relativamente a tais assuntos; II.3 - o facto de os montantes em causa não serem objectivamente elevados é irrelevante, pois, tão ou mais ... acordo com as regras da experiência comum, cremos que não podia, face à prova produzida, deixar de se concluir que foram feitas as adjudicações em causa à empresa
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – O Juiz, a quem incumba proferir o despacho de recebimento ou
Relator: JOÃO AMARO
I - Sendo a demandante filha da vítima mortal do acidente, e não
Relator: JOÃO AMARO
I - Nos casos de condução perigosa de veículo rodoviário (artigo 291º do
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Em caso de liberdade condicional de várias penas de prisão em
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
I - O que é ofensivo da honra e consideração alheia não é
Relator: RUI PEREIRA
prognose ou de probabilidade que pressupõem uma cognição perfunctória e sumária da situação de facto e de direito, não podendo, nem devendo a providência cautelar substituir-se à acção principal ... imediata execução daquele acto a coloca em situação de continuar a prover à sua subsistência e do seu agregado familiar
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) Nos termos do art. 280º nº 1 do C.P.P.T., das decisões
Relator: JOÃO AMARO
I - As normas jurídico-penais, a par da valoração objetiva da conduta
Relator: HEITOR GONÇALVES
1.Enquanto instituições de crédito (artigo 3º, alínea a), do DL 298/92, de