TRE
28/08.2TALLE.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - O momento relevante para aferir se o prazo prescricional se apresenta
572 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - O momento relevante para aferir se o prazo prescricional se apresenta
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - Em caso de sucessão no tempo de regimes de prescrição da
Relator: AZEVEDO MENDES
abandono ao trabalho” consubstancia-se pela ausência do trabalhador ao serviço acompanhada de factos que com toda a probabilidade revelam a intenção de não o retomar – forma de cessação ... presunção é uma presunção júris tantum, dado que pode ser ilidida pelo trabalhador mediante prova de que não comunicou o motivo da ausência por ter sido impedido de o fazer
Relator: ANTÓNIO SANTOS
1. - A simulação negocial constituindo uma divergência intencional entre o sentido da
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – A questão que ao intérprete se deve colocar para aferir da
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
julgamento em 1ª instância se tornou necessária, pois que aí se considerou não provado o pagamento das pensões de alimentos, pagamento este que, na perspectiva do ora Recorrente, não esteve ... redacção introduzida pela Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro, aplicável à data dos factos) impunha a verificação de dois requisitos, a saber: (i) que as importâncias em causa tivessem
Relator: Luís Migueis Garcia
prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso”. II) – Pode ser interrompida por interrupção promovida pelo titular, à qual não basta o exercício ... aproveitando a sua afirmação em relação a outros) - excepção cujo ónus de alegação e prova é destes -, o tribunal não pode concluir pela sua ocorrência
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
I – O crime de resistência e coação sobre funcionário é um crime
Relator: FONTE RAMOS
Perante a inexistência de um regime transitório quanto aos recursos das decisões
Relator: CATARINA GONÇALVES
conclusiva e não deve ser inserida na matéria de facto a afirmação – resultante da ponderação de uma série de factos e da apreciação (implícita) de questões de direito relacionadas ... confinantes ou em função de qualquer outro elemento que seja relevante. III – Tendo ficado provado que os prédios em causa resultaram da divisão de uma única unidade predial
Relator: HENRIQUE ANTUNES
depois do encerramento da discussão em 1ª instância e – com excepção da prescrição – se prove por documento. II - A improcedência do recurso, e a consequente confirmação da decisão impugnada, podem ... acção executiva. V - Actua em abuso do direito, na modalidade de venire contra facta propria, o exequente que, depois de se apossar da coisa que, em qualquer caso
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
cabe fazer a prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável) pertencendo, por contrapartida, ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade ... utilização há-de permitir alcançar, na medida do possível, as circunstâncias de facto mais próximas da realidade, com susceptibilidade de apreciação, nomeadamente, jurisdicional. III) E, quando se verifiquem – isto
Relator: FERNANDO MONTEIRO
subjectivo daquele, que se interpõe e penetra no mandato e não decorre apenas do facto do mesmo ser remunerado pela execução deste. 4.- O poder conferido ao mediador para cobrar ... justa causa pode ser dada a conhecer ao mandatário por qualquer forma. 7. - Não provada uma acção determinante da Seguradora, o esvaziamento da carteira de clientes do Mediador junto daquela
Relator: Frederico Macedo Branco
interesse publico e conveniência dos serviços na operação gestionária a realizar. 3 - Não estando provada a existência de um desajustamento funcional, não é viável a reclassificação profissional. 4 – Não resulta ... referida desconformidade sem que apresente, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a que modalidade reverte o vício afirmado
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
nº1 do artigo 165º do CPPT (quando não puder ser suprida por prova documental), ocorre quando falte ao título algum dos requisitos indicados no nº1 do artigo 163º do mesmo ... sujeito à alegação das partes, nem sequer no que respeita à qualificação jurídica dos factos por elas efectuada, gozando de liberdade na indagação, interpretação e aplicação do direito
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – A criminalização da violação de segredo visa proteger o bem jurídico
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
I – Justifica-se a aplicação de uma pena de seis anos e
Relator: HENRIQUE ANTUNES
facto de o segurador se mostrar vinculado à obrigação de garantir, ao mutuante, a realização da prestação, não desvincula o mutuário segurado da obrigação garantida, nem impede o mutuante ... credor se pague primeiro à custa do segurador, deve exigir-se ao segurado a prova de que o segurador está efectivamente vinculado ao dever de prestar ao mutuante
Relator: ANTÓNIO SANTOS
obrigação pecuniária, a entrega de coisa certa ou a prestação de um facto, quer positivo, quer negativo . 2.- O artº 46º do CPC [ alínea c), do CPC , com a redacção ... cláusulas dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto; 3.- Ora, não resultando do documento particular trazido à execução a entrega material de dinheiro
Relator: ANABELA RUSSO
I – Por força do preceituado, conjugadamente, nos artigos 115º, n.º 3