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16/12.4TDEVR.E1
Relator: SÉNIO ALVES
I - A não comunicação à Segurança Social de facto susceptível de determinar
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Relator: SÉNIO ALVES
I - A não comunicação à Segurança Social de facto susceptível de determinar
Relator: JORGE DIAS
I- O exercício do direito de queixa é uma condição essencial de
Relator: ISABEL CERQUEIRA
para detetar a TAS do condutor apenas tem a ver com a validade da prova. III – Tendo sido feita a colheita de sangue do condutor, a acusação não ... pesquisa de álcool no ar expirado, pois a acusação só tem de narrar os factos constitutivos do crime imputado e os relevantes para a aplicação da sanção penal
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
pretendeu afastar. IV - A autorização, com o significado de permissão, não tem de provir de uma manifestação de vontade expressa, podendo ser dada de forma tácita, nomeadamente, pelo comportamento concludente ... declaração negocial podendo ser tácita, tem de se deduzir dos factos que com toda a probabilidade a revelem, não se exigindo uma certeza absoluta. Contudo, esses factos têm
Relator: SÉRGIO CORVACHO
regime do art. 170.º do CPP, ainda que directamente tenha em vista a prova documental, aplica-se também aos documentos destinados a fazer fé de actos processuais, como seja ... Tribunais fazer constar das actas, em caso de comunicação de alteração não substancial dos factos ou da respectiva qualificação jurídica, a declaração feita pelo defensor do arguido no sentido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I – Absolvido o arguido da prática do crime de um crime de
Relator: JORGE ARCANJO
dois articulados, o requerimento inicial e a resposta, nos quais devem ser indicadas as provas, por se tratar de um incidente. 3.- No regime de comunhão de adquiridos, aos instrumentos ... neles encabeçado na altura da partilha. 5.- Não se apurando (por ausência de prova) se os bens foram ou não adquiridos pelo casal (logo, na constância do matrimónio), opera
Relator: ELISABETE VALENTE
princípio do dispositivo, que estabelece que o juiz só pode socorrer-se dos factos que as partes lhe fornecem não significa que, o Tribunal não possa investigar a Verdade Material ... respeitar. III - O recurso deve ser rejeitado quanto à impugnação da matéria de facto se os recorrentes não referem as passagens da gravação em que se funda a alteração
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - O simples relato dos factos no auto elaborado pela PSP e
Relator: Cristina Travassos Bento
343º do Código Civil, por força do qual cabe ao embargado (Fazenda Pública) a prova de os embargantes saberem há mais de trinta dias da penhora ofensiva da sua posse ... dias. III - Face à omissão pelo tribunal a quo da fixação da matéria de facto pertinente para a apreciação de mérito das questões suscitadas nos autos, não é possível
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
existência de subordinação jurídica do prestador de trabalho ao beneficiário da atividade. II. Resultando provado que, na sua génese, a prestação entregue à Autora revestia as caraterísticas de um donativo ... trabalho. III. É decisivo para não conferir carácter laboral à relação estabelecida o facto de a prestadora de atividade não estar inserida em qualquer estrutura organizativa que pudesse exercer
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
A modificação da matéria de facto, alterando a taxa de alcoolemia por
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
I - A insuficiência da matéria de facto para a decisão supõe a
Relator: Mário Rebelo
pode opor-se com sucesso à liquidação mediante prova do excesso na sua quantificação. Isto sem prejuízo de a partir da prova efectuada resultar fundada dúvida sobre a quantificação ... julgador se confronta com uma dúvida inultrapassável pela prova. 4. O encargo que recai sobre o contribuinte de provar o excesso na quantificação não desonera a AT do dever
Relator: ANTÓNIO SANTOS
responsabilidade por factos ilícitos podem os referidos familiares ancorar o impetrado direito a uma indemnização: II- Porém, porque em sede de responsabilidade civil por factos ilícitos e fundada na culpa ... alude o nº2, do artº 496º, do CC, integra elemento constitutivo a prova de que o lesado não é, simultaneamente, o condutor responsável pelo acidente. IV - Ora, tendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exclusivamente, questões de facto, como se infere da redacção imperativa adoptada no mesmo preceito (“...conhecerá...”). Estando em causa a resolução de questões de facto, o conhecimento imediato não deixa ... caso de o juiz entender ser de realizar ou ordenar diligências de prova poderá deixar de conhecer imediatamente do pedido. 4. A natureza receptícia do acto tributário, enquanto acto administrativo
Relator: PAULO AMARAL
I- A existência de dois contratos sucessivos de compra e venda de
Relator: FRANCISCO XAVIER
cônjuge, por resultar de previsão legal. VI. Também não decorre tal enriquecimento ilegítimo do facto de o cônjuge que perdeu o domínio do bem continuar onerado com o pagamento ... empréstimo pelo Banco e dela tirou proveito em seu próprio benefício, e porque se provou que o empréstimo não se destinou à aquisição do imóvel, mas à compra por ambos
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O segmento final da alínea b) do n,º 3 do
Relator: JOÃO AMARO
I – A circunstância da constituição de arguido ter ocorrido no âmbito de