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1. TCAN2014-11-20só sumário

   00181/08.5BEMDL

   Relator: Alexandra Alendouro

   julgador a quo deve fixar os factos essenciais com relevo para a decisão e proceder a diligências acrescidas de prova, designadamente à produção da prova testemunhal, quando considere que existe ... vale por dizer que a tal não está obrigado se a fixação de factos considerados admitidos ou a prova de factos controvertidos forem despiciendas ou inúteis para aquele efeito

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • MILITAR DA GNR
   • DEVER DE OBEDIÊNCIA –
   • PENA DE 15 DIAS DE SUSPENSÃO
   • ARTIGO 640.º DO CPC
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
2. TCAN2014-10-24só sumário

   02717/09.5BEPRT

   Relator: Alexandra Alendouro

   Resultando dos factos assentes em procedimento disciplinar instaurado com base na violação dos deveres de zelo e de obediência – confirmados pelo tribunal a quo em consonância com a prova documental ... ordens dadas não comparecer ao referido serviço – encontram-se demonstrados os pressupostos de factos e de direito subjacentes à aplicação de pena disciplinar de multa, no montante

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PENA DE MULTA
   • DEVERES DE OBEDIÊNCIA E DE ZELO
   • ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • PROPORCIONALIDADE
   • ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA PENA