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Relator: Alexandra Alendouro
julgador a quo deve fixar os factos essenciais com relevo para a decisão e proceder a diligências acrescidas de prova, designadamente à produção da prova testemunhal, quando considere que existe ... dizer que a tal não está obrigado se a fixação de factos considerados admitidos ou a prova de factos controvertidos forem despiciendas ou inúteis para aquele efeito. No caso
Relator: Alexandra Alendouro
ordens dadas não comparecer ao referido serviço – encontram-se demonstrados os pressupostos de factos e de direito subjacentes à aplicação de pena disciplinar de multa, no montante ... como punição à violação dos deveres de zelo e de obediência. IV. Face aos factos integradores do ilícito disciplinar em causa, à sua gravidade, aos fins a prosseguir, bem como
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. A regulamentação do DL 446/85 de 25 de Outubro, aplica-se