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1. TCAN2014-03-28só sumário

   03188/11.1BEPRT

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não ... inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, na certeza

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PENA DEMISSÃO
   • PRESUNÇÃO INOCÊNCIA - IN DUBIO PRO REO
   • ERRO SOBRE PRESSUPOSTOS FACTO
   • AGENTE PROVOCADOR - INSTIGADOR
   • PROPORCIONALIDADE DA PENA
2. TCAN2014-11-06só sumário

   00548/11.1BECBR

   Relator: João Beato Oliveira Sousa

   expressão “artigos de acusação” está concretizada no artigo 48º/3 do ED, compreendendo os factos estritamente constitutivos da infracção (“factos integrantes da mesma”, em consonância com o nº1 do mesmo artigo

   • PROCESSO DISCIPLINAR