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Nada encontrado para “REGIME DA REFORMA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS”.

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Talvez procure por

  • Regime da reforma de actos administrativos4
  • Anulação parcial da liquidação. regime da reforma de actos administrativos1
  • Regime de acesso aos documentos administrativos1
  • Actos administrativos3
  • Registos administrativos1
  • Rectificação de actos administrativos1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)112
    • Jurisprudência54
    • Legislação (DR)5
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • CAAD-T112
    • TRC31
    • TRE13
    • TRG8
    • DR-I5
    • TCAS2
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 2014172

    Descritor

    • ← todos
    • Incidência subjetiva11
    • IUC – Incidência subjectiva6
    • presunção legal5
    • Incidência do imposto5
    • Encargos dedutíveis4
    • INSOLVÊNCIA4
    • Tributações autónomas4
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • IMPUGNAÇÃO PAULIANA3
    • USUCAPIÃO3
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO3
    • Lucro Tributável3
    • MATÉRIA DE FACTO2
    • Tributações Autónomas2
    • presunções legais2
    • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA2
    • IRC – Tributações autónomas2
    • IRC - Tributações Autónomas2
    • IRS – Cláusula geral anti-abuso2
    • DIREITO DE DEFESA2
    • INDEMNIZAÇÃO2
    • IUC – incidência subjectiva2
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA2
    • DIFAMAÇÃO2
    • ÓNUS DA PROVA2