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    Fonte

    • Jurisprudência17

    Tribunal

    • TRE11
    • TRG3
    • TRC3

    Ano

    • ← todos
    • 201417

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE3
    • MEDIDA DA PENA2
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • PROIBIÇÃO DE PROVA2
    • FACTOS INSTRUMENTAIS2
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS2
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    • ACUSAÇÃO1