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    Fonte

    • Jurisprudência8
    • Legislação (DR)7

    Tribunal

    • DR-I7
    • TRE3
    • TRC3
    • TRG2

    Ano

    • ← todos
    • 201415

    Descritor

    • ← todos
    • INDEMNIZAÇÃO1
    • QUANTIDADE1
    • DESPACHO1
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO1
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA1
    • PROCURAÇÃO1
    • ADMISSÃO1
    • RECURSO1
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA1
    • DANO1
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    • QUALIFICAÇÃO JURÍDICA1
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    • MEDIDA DA PENA1