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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
garantia constitucional pois que nem a garagem do domicílio disso desfrui. Recordemos que a garagem fechada e contígua a domicílio apenas disfruta de protecção da lei ordenária ... artigo 177º, n. 1 do C.P.P.. 5 - Assim, tratando-se de busca e apreensão não-domiciliárias, a regra é a ordem ou autorização depender de despacho da autoridade judiciária
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
como este se encontre definido no despacho de pronúncia ou na acusação. III – Realizada busca domiciliária a arguido após ter sido detido quando regressava de Espanha onde se deslocara para ... relação necessária entre a situação de flagrante e o domicílio que legitima a busca domiciliária noturna sem mandado nos termos do art.º 177º nºs
Relator: BRÍZIDA MARTINS
I- O conceito “indícios” tem, no C. P. Penal, uma natureza mais
Relator: PROENÇA DA COSTA
1. O arguido tem o direito a não se auto-incriminar; não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
grande relevo processual, auto de notícia, de apreensão, de constituição de arguido, de busca domiciliária, Termo de Identidade e Residência, auto de Direitos de Detido, termos de notificação, tudo exclusivamente ... residência do arguido sem consentimento, essa busca é nula, insanavelmente. A regra geral da efectivação de uma busca, para mais domiciliária, está no artigo 176º, nº 1 do C.P.P.: “Antes
Relator: VASQUES OSÓRIO
violação do direito de defesa, e optou por não comparecer em juízo. IV - A busca é um meio de obtenção de prova que visa a detenção do arguido ... não terem regimes legais exactamente coincidentes, há que distinguir entre busca domiciliária e busca não domiciliária. VI - Traduzindo-se a busca numa restrição à inviolabilidade do domicílio assegurada pelo
Relator: FERNANDO PINA
consentimento para a busca domiciliária deve ser prestado pelo arrendatário da casa e não pelo proprietário da mesma. Ocorre manifesta violação do disposto nos artigos ... Código de Processo Penal se a busca não é autorizada pelo arrendatário que ali tem o seu domicílio. O que tem por consequência a impossibilidade de utilização
Relator: JOÃO AMARO
órgão de polícia criminal pode realizar, validamente, uma busca a uma residência, sem prévia autorização judicial, no caso de crime de tráfico de estupefacientes, com detenção dos arguidos em flagrante ... delito, verificando-se que essa residência não é domicílio dos arguidos (ou de terceiros), mas sim mero local subarrendado para o exclusivo exercício de atividades ligadas ao crime em causa
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Para a determinação ou justificação da realização de busca nos termos
Relator: ANA TEIXEIRA
I) Estando em causa uma diligência processual ordenada por um juiz em
Relator: BELMIRO ANDRADE
própria omissão; 4. O agente da PJ que interveio pessoalmente na realização de uma busca domiciliária e que nesse âmbito prestou declarações sobre as circunstâncias/resultado/esclarecimento dessa diligência de recolha ... vivida pela testemunha, incluindo a natural “reação” de quem foi surpreendido, no local da busca, na disponibilidade dos bens/objetos/substância estupefaciente apreendida
Relator: EDGAR VALENTE
aquela merda.” No dia 31 de Julho de 2009, pelas 6:00 horas, numa busca domiciliária à habitação do arguido AN sita….., em Olhão, foram encontradas ... exame aos produtos estupefacientes realizados pelo LPC – a fls. 1547 e 2042); Autorização de busca domiciliária e revista – fls. 994 a 996, 1193, 1922 a 1927, 1930-1931 Os apensos
Relator: RIBEIRO MENDES
busca e apreensão fique desprovido de consequencias para a decisão do caso. Ha, pois, utilidade processual no conhecimento dessa parte do recurso. V - Nas buscas e apreensões não-domiciliarias ... tais buscas ou apreensões podem realizar-se sem a precedencia de despacho da autoridade judiciaria competente em tres casos tipificados na lei. Mas se se tratar de busca domiciliaria
Relator: MOREIRA DAS NEVES
mandado judicial de busca domiciliária não constitui uma decisão judicial, sendo antes a corporização num documento da referência à autorização/ordem judicial, o qual se destina a ser entregue ... proceder a tais buscas sem a presença do buscado e/ou de defensor. III. A lei não comina com nulidade a realização de busca domiciliária ordenada/autorizada judicialmente, na ausência do buscado
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
busca, domiciliária ou não, assume o cariz de ato processual na sua plenitude e dimensão para os efeitos a que alude o artigo 64º, nº 1, alínea ... desponta o estar acompanhado/assistido por advogado. IV - Nessa senda, por princípio, em caso de buscas domiciliárias, o arguido em quadro de especial vulnerabilidade integrável em qualquer das situações avocadas
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
interpretação conforme à Constituição postula que a busca domiciliária apenas seja admissível quando existam razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ... para a prova. 2. Por outro lado, só será legítimo recorrer à busca domiciliária quando existir uma suspeita fundada da prática de um crime, isto é, uma suspeita baseada numa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
domiciliária numa intervenção em si mesma limitadora do direito fundamental à intimidade da vida privada, sob a forma de violação do domicílio -, o juiz deve assegurar-se que a busca ... proporcional em sentido restrito, o que depende de a violação do domicílio inerente à busca domiciliária não constituir sacrifício excessivo, face à gravidade do crime em investigação e da relevância
Relator: JORGE JACOB
Autorizada, pelo Juiz de Instrução Criminal, a realização de busca domiciliária tendo por objecto um determinado imóvel, perfeitamente caracterizado na ordem judicial corporizada no respectivo mandado, está formalmente autorizada ... restrição do direito à inviolabilidade do domicílio, afectando esta restrição os direitos de todas as pessoas que residam no local objecto da busca, ainda que não tenham sido expressamente identificadas
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
buscas domiciliárias constituem um meio de obtenção de prova, podendo ser realizadas quando houver indícios de que quaisquer objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova ... acessível ao público, como é o domicílio. II. A restrição ao direito fundamental de inviolabilidade do domicílio, decorrente da realização de uma busca domiciliária, com vista à obtenção de prova
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
matéria de busca domiciliária, a lei ordinária exige a verificação de indícios da existência de objectos no domicílio relacionados com um crime ou que possam servir de prova ... interpretação conforme à Constituição postula que a busca domiciliária apenas seja admissível quando existam razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade