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    • Jurisprudência102
    • Arbitragem (CAAD)58
    • Direito da UE57
    • Fiscal — vinculativas (AT)3
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • DR-I119
    • CAAD-T58
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    • TRG21
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    • PGR-CC3
    • TCAS2
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2014342

    Descritor

    • ← todos
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL5
    • IUC – Incidência subjectiva5
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO4
    • NULIDADE4
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    • AUTO DE NOTÍCIA3
    • Incidência do imposto3
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO3
    • Incidência subjetiva3
    • REQUISITOS3
    • INSOLVÊNCIA3
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO3
    • COMPETÊNCIA MATERIAL3
    • APRECIAÇÃO DA PROVA2
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    • ADJUDICAÇÃO2
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    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES2
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA2