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    • Legislação (DR)120
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    • Direito da UE10
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    • PJ2
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    Ano

    • ← todos
    • 2014529

    Descritor

    • ← todos
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO30
    • NULIDADE15
    • MEDIDA DA PENA14
    • INDEMNIZAÇÃO12
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO12
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS11
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA9
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO8
    • REVOGAÇÃO8
    • PRAZO7
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ7
    • PROVA PERICIAL7
    • FALTA7
    • DANO BIOLÓGICO6
    • DANOS MORAIS6
    • CONTRATO DE SEGURO6
    • PROCESSO SUMÁRIO6
    • CONTRATO DE TRABALHO6
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO6
    • AUTO-ESTRADA5
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA5
    • PRISÃO POR DIAS LIVRES5
    • CONTRATO-PROMESSA5
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES5
    • DEPOIMENTO INDIRECTO5