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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS”.

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    Fonte

    • Legislação (DR)62
    • Arbitragem (CAAD)35
    • Jurisprudência17
    • Direito da UE3

    Tribunal

    • DR-I62
    • CAAD-T35
    • TRC8
    • TRE4
    • UE3
    • TRG3
    • TCAN2

    Ano

    • ← todos
    • 2014117

    Descritor

    • ← todos
    • Cláusula geral anti-abuso2
    • Cláusula geral antiabuso2
    • juros compensatórios2
    • ÓNUS DA PROVA2
    • INSOLVÊNCIA2
    • IRS – Cláusula geral anti-abuso2
    • PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO1
    • IRS – cláusula geral anti-abuso1
    • FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL1
    • IVA – Competência material do tribunal arbitral1
    • VENDA1
    • DEFEITOS1
    • JUIZ PRESIDENTE1
    • CADUCIDADE1
    • SERVIDÃO POR USUCAPIÃO1
    • Direito à Dedução do Imposto1
    • IVA – Ónus da Prova1
    • juros indemnizatórios1
    • Competência dos Tribunais Arbitrais1
    • INIMPUTABILIDADE1
    • Transmissibilidade de benefícios fiscais numa operação de cisão-fusão1
    • USUCAPIÃO1
    • IRS- Cláusula geral Anti-abuso1
    • Criação de empregos1
    • UTILE PER INUTILE NON VITIATUR1