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Nada encontrado para “SANCIONAMENTO”.

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Talvez procure por

  • Sancionamento1
  • Regime de sancionamento1
  • Funcionamento6
  • Saneamento21
  • Estacionamento16
  • Fraccionamento5

    Fonte

    • Jurisprudência170
    • Arbitragem (CAAD)45
    • Legislação (DR)26
    • Fiscal — vinculativas (AT)10
    • Direito da UE7
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • TRC77
    • TRE51
    • CAAD-T45
    • TRG33
    • DR-I26
    • AT-IV10
    • TCAN8
    • UE7
    • PGR-CC3
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2014261

    Descritor

    • ← todos
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ9
    • INSOLVÊNCIA8
    • NULIDADE7
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
    • RESPONSABILIDADE CIVIL6
    • NULIDADE DA SENTENÇA5
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL5
    • PRESCRIÇÃO4
    • CONTRA-ORDENAÇÃO4
    • ÓNUS DA PROVA4
    • MEDIDA DA PENA4
    • RECURSO4
    • MULTA4
    • PRAZO4
    • INDEMNIZAÇÃO4
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA3
    • REJEIÇÃO3
    • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO3
    • CASO JULGADO3
    • ABUSO DE DIREITO3
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA3
    • REDUÇÃO3
    • DENÚNCIA3
    • DESTITUIÇÃO3
    • SENTENÇA3