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    • Jurisprudência202
    • Arbitragem (CAAD)141
    • Legislação (DR)85
    • Direito da UE20
    • Fiscal — vinculativas (AT)12
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • CAAD-T141
    • DR-I85
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    • TRE48
    • UE20
    • AT-IV12
    • TCAN9
    • PGR-CC2
    • TCAS2

    Ano

    • ← todos
    • 2014462

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA20
    • INDEMNIZAÇÃO9
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL8
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO7
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA7
    • Incidência subjetiva7
    • Taxas7
    • GERÊNCIA DE FACTO7
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
    • IUC – Incidência subjectiva6
    • IVA5
    • Verba 28 da TGIS5
    • Incidência do imposto5
    • NULIDADE5
    • Verba 28.1 da TGIS5
    • OPOSIÇÃO5
    • RESOLUÇÃO5
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    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS4
    • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO4
    • IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção4
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO4
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL4
    • HIPOTECA4
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4