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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS”.

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    Fonte

    • Legislação (DR)63
    • Jurisprudência49
    • Arbitragem (CAAD)35
    • Direito da UE3

    Tribunal

    • DR-I63
    • CAAD-T35
    • TRE18
    • TRC16
    • TRG13
    • UE3
    • TCAN2

    Ano

    • ← todos
    • 2014150

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE4
    • VIOLAÇÃO3
    • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA3
    • MEDIDA DA PENA3
    • ÓNUS DA PROVA2
    • INSOLVÊNCIA2
    • INTERNAMENTO2
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL2
    • Cláusula geral antiabuso2
    • IRS – Cláusula geral anti-abuso2
    • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO2
    • Cláusula geral anti-abuso2
    • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS2
    • USUCAPIÃO2
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES2
    • juros compensatórios2
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA2
    • IVA – Incompetência material1
    • IUC – Imposto Único de Circulação1
    • IRS – Cláusula geral antiabuso1
    • ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA1
    • ACUSAÇÃO1
    • TRATO SUCESSIVO1
    • ENERGIA ELÉCTRICA1
    • RESTITUIÇÃO DE BENS1